Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Página112 Sofia Ventura R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O (e independentemente de impulso processual do requerente), decretar provisoriamente a providência requerida ou outra proporcionalmente adequada 24 . É certo que o legislador atribuiu ao juiz cautelar importantíssimos poderes de conformação do pedido, nomea- damente, quando consagrou o dever do tribunal averiguar da proporcionalidade da medida a decretar. Não nos parece, contudo, que daí se possa retirar que tenha sido seu intento investir o juiz do dever de promover os interesses de qualquer das partes, substi- tuindo-as naquela que é a sua posição processual. Efectivamente, o art. 114.º não dispen- sa o requerente de indicar a providência ou as providências que, em concreto, queira ver adoptadas (n.º 3, al. f)), cominando a notificação do requerente para que supra a omis- são, o que, não acontecendo, determina a rejeição liminar do requerimento por ineptidão da petição inicial, nos termos do art. 116.º, n.º 2, al. a). Por outro lado, decompondo os poderes de adequação do juiz cautelar, rapidamente nos apercebemos que estes não militam pelas necessidades de tutela do requerente. Se o n.º 3 do art. 120.º acomete ao juiz a possibilidade de decretar “outra ou outras providências, em cumulação ou em subs- tituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas”, só o faz na medida em que, acautelando o interesse que o requerente se propôs salvaguardar, isso se revele “menos gravoso para os demais interesses, públicos ou privados, em presença”. E ainda, se o n.º 2 – in fine do art. 120.º, incumbe o tribunal de decretar outra ou outras providências susceptíveis de acautelar os interesses do requerente em condições de superar o critério da ponderação dos prejuízos para os interesses em confronto, quando, segundo um juízo de prognose, seja de antecipar que os prejuízos do seu decretamento para os interesses opostos sejam superiores aos prejuízos do seu não decretamento para o requerente, também parece estar latente que a providência efectivamente decretada será um minus, (quanto muito, equiparável) em relação à inicialmente peticionada. Num e noutro caso, a proibição do excesso investe o juiz de um poder conformador que tem por limite a extensão da providência individualizada no requerimento inicial de decretamento. O art. 131.º (que entendemos ter natureza especial) não derroga, neste ponto, o regime previsto no Capítulo I. Também aqui se prevê que o juiz decrete “a providência requerida ou outra que julgue mais adequada” (n.º 3), devendo esta adequação ser entendida, lá está, como proibição do excesso. Parece-nos que o elemento literal, que põe o interessado a requerer o decretamento provisório, será, porventura, mais facilmen- te contornado que os elementos sistemático e teleológico. O que parece resultar da glo- balidade das disposições relativas à tutela cautelar é que o legislador quis (apenas) con- fiar ao tribunal a tarefa de, uma vez chamado a intervir, ponderar a solução que, sem pre- 24 Por todos, leiam-se Mário Aroso de Almeida, in Ob. Cit., pág. 324; e J. C. Vieira de Andradre, Ob. Cit., pág. 368.
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O juízo da sua eficácia, seja menos gravosa para os interesses antagónicos em presença. O poder de conformação do juiz justifica-se pela necessidade de compor, proporcionalmente, os interesses em presença, estando, em todo o caso, condicionado pelo pedido formu- lado pelo requerente. Não alcançamos, de facto, em que medida se poderá admitir o decretamento provisório a título oficioso, se não estivermos preparados para aceitar que possa o tribunal decretar oficiosamente também (provisoriamente ou a final) uma provi- dência diversa da requerida pelo interessado, ainda que mais gravosa para os interesses públicos ou privados em confronto, quando apenas assim se logre obviar a perda de utili- dade da decisão no processo principal (ou cautelar, no caso do decretamento provisório). Sendo seguro, como vimos, que o legislador afastou, expressamente, esta última possibilidade, não vemos como admitir a primeira 25 . 4. Impugnabilidade da decisão de decretamento provisório: O n.º 5 do art. 131.º prescreve a inimpugnabilidade absoluta da “decisão provisória”. Entendendo que decisão provisória é ainda aquela a que se refere o n.º 6, a questão que se coloca é a de saber se também esta última é impassível de reacção. Em nossa opinião, há duas ordens de razões que depõem pela impugnabilidade da decisão proferida ao abrigo do n.º 6: a primeira, de ordem sistemática, prende-se com a inscrição da impossibi- lidade de impugnar em momento posterior à previsão do primeiro momento decisório (n.º 3) e anterior ao momento da decisão de decretamento provisório final (n.º 6); a segunda, de ordem funcional, justifica-se pela natureza composta do mecanismo de decretamento provisório. Acompanhamos, na íntegra, a doutrina 26 que vê no decretamento previsto no n.º 3, uma decisão sujeita a revisão obrigatória num curtíssimo espaço de tempo. A ser assim, apenas a decisão provisória revista é dotada da “definitividade” 25 Neste tópico, importa ressalvar a posição defendida por Lopes de Sousa, Ob. Cit., pág. 56 a 58, na medida em que se pronuncia, simultaneamente, pela decisão de improcedência do pedido quando a providência requerida não seja adequada a tutelar a posição do requerente e apenas outra, mais gravosa para os interesses que se lhe opõem, esteja em condições de alcançar os resultados pretendidos; e pela possibilidade de decretamento provisório oficioso. No entanto, a posição deste autor tem de ser contextualizada com o entendimento, muito próprio, da natureza do mecanismo do art. 131.º. Interpretando o regime do art. 131.º como um procedimento cautelar autónomo, que culmina com a decisão prevista no n.º 6, este será o único meio processual adequado quando se reconheça a possibilidade de lesão iminente e irreversível de direito, liberdade e garantia ou outra situação de especial urgência. Neste pressuposto, o pedido de decretamento de providência cautelar sem que se requeira ainda o seu decretamento provisório, faz o interessado incorrer em erro na forma do processo, de conhecimento oficioso, nos termos dos art.s 199.º e 202.º do CPC. Como o próprio autor reconhece, não se trata então de decretar, oficiosamente, uma providência que o interessado não requereu, mas de corrigir oficiosamente, nos termos gerais de direito, o erro na forma do processo. 26 Nesse sentido, vejam-se Lopes de Sousa e Vieira de Andrade, ambos Ob. Cit., pág.s 58 e 369, respectiva- mente. Página113 Doutrina
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1.1. Função administrativa R E V
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2.2. Função jurisdicional R E V I
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1. Introdução R E V I S T A D E D
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