Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página32 Diogo Duarte Campos | Pedro Melo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
a quem foi recusado o visto e (III) aqueles sobre quem recair, nas decisões sobre emo-
lumentos, o respectivo encargo.
Da enumeração legal, tem-se entendido que os co-contratantes que não pediram o vis-
to, na maioria dos casos pessoas colectivas privadas, não se encontrando no elenco da
norma supra referida carecem de legitimidade activa e, logo, do direito de recorrerem
das decisões finais proferidas em matéria de visto pela primeira subsecção do Tribunal
de Contas.
E, face à letra da lei, parece que, numa primeira leitura, posição diferente seria de difícil
sustentação. Com efeito, a redacção utilizada (“podem ser impugnadas, por recurso para
o plenário da 1.ª Secção, pelas seguintes entidades”), parece não deixar qualquer mar-
gem de dúvida quanto à existência de uma enumeração taxativa daqueles que dispõem
do direito a interpor recurso das decisões que não concedam visto.
Porém, na eterna guerra entre o “ser” e o “dever-ser”, a questão que se coloca é se
aquela norma tal como é, pode ser. Ou, dito de outra forma, será que a enumeração
(taxativa) dos que podem interpor recurso para o plenário da 1ª Secção está de acordo
com a nossa Lei Fundamental?
Estamos em crer que não.
O art. 20.º da Constituição da República Portuguesa 17 sob a epígrafe “Acesso ao Direito
e Tutela Jurisdicional Efectiva” refere no seu n.º 1 que “a todos é assegurado o acesso
ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegi-
dos...”, e, o seu art. 268º, n.º 4, prescreve ser “garantido aos administrados tutela juris-
dicional efectiva dos seus interesses ou direitos legalmente protegidos, incluindo,
nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de
quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, deter-
minação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medi-
das cautelares adequadas”.
Reflexamente e dando cumprimento àquele mandamento constitucional, o art.º 2º, n.º
2 do Código de Processo Civil, garante que a todo o direito ou situação subjectiva legal-
mente protegida corresponde uma acção adequada a fazê-los reconhecer em juízo, a
prevenir ou a reparar a violação deles e a realizá-los coercivamente bem como os pro-
cedimentos necessários para acautelar os efeitos úteis da acção.
17 Vide, por todos, J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, “Constituição da República Portuguesa Anotada”,
Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 406 a 419.