Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
Numa tentativa de “decomposição” analítica do presente preceito legal, pode dizer-se
que a fiscalização prévia do presente Tribunal deve ter lugar numa de duas hipóteses:
a) Quando os “actos e contratos de qualquer natureza (…) sejam geradores de des-
pesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou
indirectos, para as entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º”;
b) Quando os actos e contratos advenham de um ente “de qualquer natureza” que:
i. Seja criado pelo “Estado ou por quaisquer outras entidades públicas”;
ii. Seja criado para desempenhar “funções administrativas originariamente a
cargo da Administração Pública”;
iii. Tenha encargos suportados por “transferência do orçamento” da entida-
de que o criou.
Prescreve ainda o segmento final da alínea c), do n.º 1, do art. 5.º da Lei do Tribunal de
Contas – enquanto elemento teleológico ou requisito autónomo que deve nortear a
interpretação dos demais requisitos legais consagrados na segunda parte desse preceito
– que a fiscalização prévia do presente Tribunal se encontra legitimada quando a criação
de uma nova entidade constitua um expediente para “subtracção de actos e contratos à
fiscalização prévia do Tribunal de Contas”.
Ora, sendo a EP uma empresa pública – em rigor, uma sociedade anónima de capitais
exclusivamente públicos 23 – é indubitável que a situação em apreço não se enquadra na
primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art. 5.º da Lei do Tribunal de Contas – primeira
alternativa de preenchimento – já que para a mesma apenas releva a geração de despe-
sa ou a representação de quaisquer encargos e responsabilidades para as entidades
referidas no n.º 1 do artigo. 2.º da mesma Lei, disposição na qual não se incluem as
empresas públicas ou as empresas concessionárias de serviço público 24 .
Assim, a resolução da questão que inicialmente enunciamos apenas será lograda
mediante análise detalhada da complexa segunda parte da alínea c), do n.º 1, do artigo
23 Cfr. o n.º 1 do art. 1.º e art. 3.º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro.
24 O referido n.º 1 do art. 2.º reza o seguinte:
1 — Estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas as seguintes
entidades:
a) O Estado e seus serviços;
b) As Regiões Autónomas e seus serviços;
c) As autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas;
d) Os institutos públicos;
e) As instituições de segurança social.
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