Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
3.2. Caducidade da adjudicação por falta de apresentação de documentos
O artigo 86º do CCP passa a ter um novo n.º 2, que obriga a entidade adjudicante a ouvir
o adjudicatário em audiência prévia antes de declarar a caducidade da adjudicação e pro-
ceder ao passo seguinte (normalmente, a adjudicação da proposta ordenada em lugar
subsequente: anterior n.º 3, que passa a n.º 4, do artigo 86º) 17 .
Trata-se de clarificação útil, na medida em que, não sendo a caducidade obrigatoriamen-
te declarada por acto autónomo, justifica-se ainda assim o contraditório, na medida em
que os factos que originam a caducidade da adjudicação (previstos no n.º 1 do artigo 86º)
podem não ser imputáveis ao adjudicatário, caso em que é de justiça que lhe seja fixado
novo prazo para a apresentação dos documentos.
Relacionadas com esta alteração, surgem diversas outras que mandam fixar de antemão,
nas peças dos diversos procedimentos de formação, o prazo para a apresentação, pelo
adjudicatário, dos documentos de habilitação, bem como o prazo a conceder pela entida-
de adjudicante para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos apresen-
tados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo
86.º. Isto é feito pela inclusão de uma nova alínea j) no n.º 1 do artigo 115º, sobre o con-
vite em ajuste directo, e pela alteração da alínea g) do n.º 1 do artigo 132º, sobre o pro-
grama de procedimento em concurso público e da alínea g) do n.º 1 do artigo 164º, que
detalha os elementos do programa de procedimento em concurso limitado.
Causa estranheza a obrigatoriedade de definir de antemão o prazo que será dado para a
correcção das “irregularidades” que poderão dar origem à caducidade da adjudicação,
pois, como resulta até do n.º 3 (alterado) do artigo 86º, o prazo a conceder para este efei-
to deveria ser determinado “em função das razões invocadas”, que podem ser bem dife-
rentes, o que não parece compadecer-se com uma fixação a priori. Parece, por isso, exis-
tir alguma desarticulação entre estas alterações; a solução razoável, que deveria ser man-
tida, é a do n.º 3 do artigo 86º. Mantendo-se todos os preceitos, há que compatibilizá-los:
assim, deve entender-se que o prazo pode sempre ser prorrogado se as razões invocadas
pelo adjudicatário o aconselharem.
3.3. Ajuste directo (e outros procedimentos com fase de negociação)
O Decreto-Lei n.º 278/2009 introduz importantes alterações ao regime do ajuste directo.
Sendo uma dessas alterações ao regime da fase de negociação, acaba essa alteração por
17 A renumeração do artigo 86º é o fundamento da alteração agora introduzida ao artigo 180º, que referia o
n.º 3 do artigo 86º e refere agora o n.º 4.
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