Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página76 Marlene Sennewald
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
6. A (in)dependência da antecipação da decisão de mérito de um juízo de prognose
favorável sobre a acção principal
Uma questão relativamente à qual a doutrina e a jurisprudência aparentam divergir é a
de saber se o accionamento do instituto da convolação da tutela cautelar em tutela final
urgente, previsto no artigo 121.º, n.º 1 do CPTA, está dependente da formulação, por
parte do Juiz da causa, de um juízo de prognose favorável quanto à viabilidade da preten-
são jurídica em causa 35 .
A lei nada diz sobre este aspecto. Todavia, é possível encontrar argumentos que susten-
tem as soluções em ambos os sentidos. Vejamos.
No sentido de defender que a operacionalização do mecanismo constante do artigo 121.°
do CPTA fica sempre na dependência de um juízo de prognose favorável sobre a proce-
dência da causa principal, poder-se-ia invocar o fundamento nuclear deste instituto – o
princípio da tutela jurisdicional efectiva. Assim, uma vez que a possibilidade de ser profe-
rida a decisão de mérito logo no processo em que foi pedida uma tutela cautelar serve,
essencialmente, para garantir uma protecção útil e eficaz do direito ou interesse em cau-
sa, ou seja, para ir de encontro com o que favorece a parte interessada, seria defensável a
ideia de que, sendo assim, apenas se poderia proceder a uma antecipação do juízo de
mérito se essa antecipação fosse favorável ao interessado, isto é, se a decisão de mérito
fosse no sentido da procedência do pedido feito na acção principal. Isto porque, no caso
de uma decisão de mérito desfavorável, o interessado teria sido prejudicado pelo encur-
tamento dos prazos de que dispunha para fundamentar a sua pretensão jurídica e para
exercer o contraditório 36 . Portanto, nesta senda, apenas seria defensável haver uma
antecipação da decisão de mérito, com a transformação da cognição normal numa cogni-
ção sumária dos factos que isso acarreta, se daí resultasse uma decisão favorável à parte
interessada.
No sentido oposto, ou seja, no sentido de defender que a antecipação da decisão de
mérito não está dependente de qualquer juízo de prognose favorável quanto à viabilida-
de da causa principal, é possível invocar a letra da lei, rectius, o silêncio eloquente da lei.
o facto de o caso não se compadecer com uma mera providência cautelar derivará das características da
provisoriedade e da instrumentalidade que caracterizam a tutela cautelar, pelo que - saliente-se novamente
- apenas excepcionalmente o juiz se deve decidir pela antecipação do juízo sobre a causa principal em
detrimento do decretamento da providência cautelar requerida.
35 Em sentido positivo vide DORA LUCAS NETO, cit, pg. 56.
36 O que deriva do facto de, conforme escreve Dora Lucas Neto, “a urgência, ou um aumento de celeridade,
seja sob a forma de tutela urgente definitiva, seja sob a forma de tutela urgente cautelar, implica sempre
uma diminuição de garantias de defesa, em virtude, designadamente, da summario cognitio, do prazo diminuto
para a decisão do juiz, da limitação dos meios de prova e da limitação do contraditório”. Cfr. DORA
LUCAS NETO, “Meios cautelares” in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 76 (Jul/Ag. 2009), pg. 63.