Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Página24 Carla Amado Gomes | Miguel Assis Raimundo R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O Acresce que, para que a intervenção do MP seja possível, será necessário esclarecer sobre a obrigatoriedade da comunicação das decisões condenatórias pela secretaria do tribunal administrativo ao representante do MP nesse tribunal ─ finalidade mais rele- vante, de resto, do que a comunicação à entidade condenada, que estará ciente da con- denação… Enfim, sempre restará a fé na fiscalização levada a cabo pelo Tribunal de Con- tas (cfr. a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis 35/2007, de 13 de Agosto, e 48/2006, de 29 de Agosto) pois, por um lado, o não exercício do direito de regresso, quando obri- gatório, pode dar origem à responsabilidade financeira reintegratória ou sancionatória dos obrigados a esse exercício (cf. respectivamente os artigos 60º e segs, e 65º/1/a) e segs da LOPTC) e, por outro lado, o Ministério Público tem, perante o Tribunal de Con- tas, legitimidade pública para iniciar processos tendentes ao julgamento de responsabi- lidades financeiras (artigo 89º/1/a) da LOPTC). Uma outra dúvida que desponta é a de saber se também no caso da extensão do regime do RRCEE a entidades privadas investidas em funções materialmente administrativas este dever se impõe. A solução é pelo menos discutível, pois um sujeito realmente privado, ao contrário de uma entidade (formal ou materialmente) pública, deveria em princípio ter liberdade de fazer a gestão dos seus recursos como entender (porque são os seus recursos); e um privado pode entender, por exemplo, que ao exigir o regresso (ou ao exigi-lo na totalidade) a um seu colaborador, está a contribuir para que a sua estrutura laboral seja encarada como desmotivante 47 . Arriscaríamos considerar que o regresso é obrigatório, em razão da idêntica valência do argumento da responsabiliza- ção. Quanto ao segundo argumento que em geral justifica o dever de regresso: embora o erário público não saia directamente beliscado com a não actuação do dever de regresso pelas pessoas colectivas privadas, a verdade é que se existe o exercício, por uma entidade privada, da função administrativa (o que é condição para ser condenada na jurisdição administrativa), essa entidade receberá dinheiros públicos ou de origem pública (o preço da empreitada, a remuneração da concessão, por exemplo). Ora, assim sendo, a obrigatoriedade do regresso até pode ficar justificada mesmo com base em considerações financeiras, porquanto o seu não exercício poderia traduzir-se, no fundo, numa situação onde acabaria por ser o dinheiro público, directa ou indirectamente, a pagar uma falta dolosa ou grosseiramente negligente de uma pessoa privada. 47 Recorde-se que no veto presidencial do diploma que veio a ser a Lei n.º 67/2007, o Presidente da República chamou a atenção para a relevância potencialmente desmotivadora, para o pessoal da Administração Pública, do regime do direito de regresso: v. o n.º 6 da mensagem de veto dirigida à Assembleia da República (disponível em www.presidencia.pt).
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O A favor desta ideia de sujeição de uma entidade realmente privada a uma vinculação fundamentalmente jurídico-pública, em atenção à natureza da sua ligação com a função administrativa, poderia invocar-se o lugar paralelo da contratação pública, onde mesmo as pessoas realmente privadas, não qualificáveis como entidades adjudicantes, estão obrigadas a cumprir certas regras jurídico-públicas na atribuição dos seus contratos (cf. artigos 274º a 276º do Código dos Contratos Públicos). Quanto aos tribunais competentes para o conhecimento destas acções de regresso pro- postas por sujeitos privados que tenham sido condenados na jurisdição administrativa, fica-nos identicamente a interrogação sobre se deverão ser os administrativos ou os comuns ─ inclinar-nos-íamos, numa lógica de continuidade, para a primeira hipótese, apesar de se tratar de uma relação de pura gestão privada da entidade privada 48 … 5.2. Função jurisdicional O problema do regresso no plano da função jurisdicional é ainda mais agudo, dado que o artigo 14º/2 do RRCEE entrega a questão à discricionaridade decisória do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O que se retira da norma é que a iniciativa pode ser oficiosa ou externa ─ do Ministro da Justiça ─, mas depende de uma decisão dos Conselhos, que gerirão a necessidade e oportunidade de reclamarem o regresso contra os juízes faltosos de acordo com sensibi- lidades mais políticas que jurídicas. A delicadeza da questão, fortemente condicionada pelo princípio da irresponsabilidade (directa) dos juízes, com sede no artigo 216º/1 da CRP, está certamente na base desta opção. 5.3. Função político-legislativa Os contornos da responsabilidade por factos lesivos da função legislativa, por acção ou omissão, afastam a figura do direito de regresso, uma vez que as únicas entidades responsáveis são Estado ou as Regiões Autónomas. 48 E considerando que, caso a execução seja deduzida contra o funcionário, a questão, na realidade, fica resolvida pelo tribunal administrativo. Página25 Doutrina
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