Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
impedimentos referidos nas alíneas d) e e) do mesmo artigo 55º. O n.º 3 regula os casos
onde não seja possível obter os documentos referidos nos dois números anteriores.
Estabelece, então, o n.º 1 do preceito que “As entidades adjudicantes devem aceitar
como prova bastante de que o adjudicatário não se encontra abrangido por nenhum dos
casos referidos nas alíneas a), b) e i) do artigo 55.º a apresentação de um certificado de
registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judi-
cial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram
satisfeitos”.
Só pode tratar-se de um manifesto lapso, a corrigir, espera-se, por declaração de rectifi-
cação, a referência à alínea a) do artigo 55º, pois a ausência do facto a que ela se reporta
(a situação de insolvência), manifestamente, não se prova por certificado de registo cri-
minal, nem por “documento equivalente”; aliás, essa situação nem sequer é objecto de
prova por apresentação de documentos de habilitação, como resulta do artigo 81º, n.º 1,
alínea b) 21 . Assim, a única solução (no caso de não haver declaração de rectificação) é
fazer interpretação ab-rogante dessa menção à alínea a), mas apenas no que diz respeito
ao n.º 1, pois a referência do n.º 3 (que permite substituir documento por declaração) faz
sentido também relativamente à inexistência de situação de insolvência.
O n.º 2, por sua vez, reporta-se à prova da ausência dos factos referidos no artigo 55º,
alíneas d) e e), dispondo que a mesma se basta com “um certificado emitido pela entida-
de competente” – ou seja, pela Administração tributária ou pela Segurança Social, ou
pelas entidades equivalentes de outros Estados. Apesar de o legislador não o dizer, só se
torna necessário tomar em conta este documento caso o adjudicatário não permita o
acesso à informação por via electrónica, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 83º, pois se o
permitir, é dispensada a apresentação de documentos comprovativos 22 .
O n.º 3, por sua vez, estabelece um regime para os casos onde faltem os documentos
previstos nos n.ºs 1 e 2: “No caso de não emissão dos documentos ou certificados referi-
dos nos números anteriores ou se estes não se referirem a todos os casos referidos nas
alíneas a), b) e i) do artigo 55.º, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração
solene, sob compromisso de honra, feita pelo interessado perante a autoridade judicial
ou administrativa competente, um notário ou um organismo profissional qualificado.”
A primeira dificuldade suscitada por esta norma é a de saber que casos de “não emissão”
dos documentos estão em causa. Só pode tratar-se de não emissão por recusa ou atraso
21
A não ser, claro, que a entidade adjudicante tenha dúvidas e solicite a comprovação da não verificação
desse impedimento.
22
O Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril, regula os termos da permissão de consulta online da informa-
ção tributária ou contributiva.
Página95 Doutrina