Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
exclusão. Esta segunda hipótese, evidentemente, traria consigo uma desvantagem: pode-
ria ser necessário repetir a negociação, caso um concorrente viesse a convencer a entida-
de adjudicante da inexistência de motivo para a sua exclusão.
Assim, o Decreto-Lei n.º 278/2009 aditou um n.º 3 ao artigo 118º, que, em nosso enten-
der, veio consagrar aquela primeira solução, ao prever que “*à+ exclusão de propostas a
que se refere o número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de
audiência prévia constante do artigo 123.º”; ou seja, o legislador introduziu, na tramita-
ção do ajuste directo, uma formalidade (eventual) de audiência prévia relativa a propos-
tas de exclusão, que tem lugar antes da fase de negociação.
Resta saber quem é a entidade competente para decidir, a título definitivo, da exclusão: é
que ao contrário do que sucede no concurso público dotado de fase de negociação e no
procedimento por negociação (artigo 148º, n.ºs 3 e 4, aplicável ao procedimento por
negociação nos termos do artigo 200º), não está prevista, no ajuste directo, a intervenção
constitutiva da entidade competente para a decisão de contratar, sobre o relatório final,
antes de se passar à fase de negociação: no ajuste directo, passava-se da recepção das
propostas à negociação sem qualquer intervenção da entidade competente para a deci-
são de contratar. Surge a dúvida: a competência para a exclusão a que se refere o n.º 2 do
artigo 118º é própria do júri, ou impõe-se a intervenção da entidade competente para a
decisão de contratar? Parece que, respeitando a sistemática do Código, terá de ser a
entidade competente para a decisão de contratar a praticar este acto de exclusão, e tal-
vez nem sequer deva entender-se esta competência como delegável no júri, já que ela
assume uma eficácia constitutiva e uma centralidade incompatível com a função instrutó-
ria do júri (artigos 67º, n.º 1, e 69º) 19 , aproximando-se decisivamente do acto de qualifi-
cação de candidatos e da decisão de adjudicação 20 , que, não por acaso, configuram com-
petências absolutamente vedadas ao júri (artigos 69º, n.º 2, e 109º, n.º 1 do CCP). Em
qualquer caso, esta decisão de exclusão é imediatamente impugnável, administrativa ou
judicialmente (artigos 268º e 269º, n.º 1 do CCP e artigos 51º, n.º 1 e 100º ss. do Código
de Processo nos Tribunais Administrativos).
19 Sobre essa função do júri, v. ANDRADE DA SILVA, Código dos Contratos Públicos, comentário ao artigo 69º, e
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, Concursos e outros procedimentos de adjudicação
administrativa. Das Fontes às Garantias, Coimbra: Almedina, 1998, 497; definindo o júri como o órgão responsável
pela instrução procedimental, MARCELO REBELO DE SOUSA/ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Direito
Administrativo Geral, Tomo III - Actividade administrativa, 2ª ed., Lisboa: D. Quixote, 2009, 360.
20 Porque a decisão de exclusão de uma proposta é, num certo sentido, uma decisão de não adjudicação
individual; é uma decisão que põe termo ao procedimento para aquele que é o seu destinatário – ALEXANDRA
LEITÃO, A protecção judicial dos terceiros nos contratos da Administração Pública, Coimbra: Almedina, 2002,
211.
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