Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página16 Carla Amado Gomes | Miguel Assis Raimundo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
2.3. Função político-legislativa
Relativamente à função legislativa, reitera-se a observação feita nos dois pontos ante-
riores: fica para o pedido indemnizatório o que não puder ser reconstituído através da
sentença que reconstruir a situação jurídica despojada de base, por a norma ser incons-
titucional. A reconstrução, que caberá ao tribunal a quo após confirmação do juízo de
inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, poderá passar quer pela repristina-
ção de direito anterior, quer pela elaboração de uma norma ad hoc, dentro do espírito
do sistema (nos quadros do artigo 10º do CC). O que restar de prejuízo após tal reconsti-
tuição deverá ser deduzido em acção autónoma ─ que, por maioria de razão, terá que
ser utilizada nas situações em que se pretende obter ressarcimento na sequência de
uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (com efeitos ex
tunc).
Permitir-nos-íamos somente acrescentar a necessidade de articular o artigo 3º do RRCEE
com o requisito do dano anormal (artigo 15º/1 do RRCEE) ─ que reduz sensivelmente o
universo aplicativo do RRCEE ─, mas sobretudo com a hipótese de fixação equitativa do
montante indemnizatório em quadros de proliferação de cidadãos anormalmente lesa-
dos. Perante um número considerável de lesados, o nº 6 do artigo 15º do RRCEE admite,
sob invocação de um interesse público de excepcional relevo, atribuir indemnizações
que não satisfaçam integralmente o interesse ressarcitório dos autores. O princípio da
reconstituição in natura pode ser posto em causa, bem como a garantia de reconstitui-
ção da situação actual hipotética (naquilo que exceder a primeira).
A aplicação do artigo 15º/6 do RRCEE levanta problemas processuais delicados, a cuja
análise a primeira autora já se dedicou em estudo anterior, para o qual se remete 34 .
3. Culpa do lesado
O artigo 4º do RRCEE 35 consagra a figura da culpa do lesado, sediada em termos gerais
no artigo 570º do CC. O conceito aproxima-se do princípio tu quoque, que concretiza
uma situação de abuso de direito: é proibido forjar um facto ilícito e pretender invocá-
lo, em seu favor, contra outrem. Nesta versão, passiva, o lesado não pode pretender
neutralizar o facto de o seu comportamento ter contribuído para a produção ou agrava-
ção do dano.
34 Carla AMADO GOMES, As novas responsabilidades…, cit., pp. 135-139.
35 Sobre o artigo 4º do RRCEE, Carlos FERNANDES CADILHA, Regime da responsabilidade…, cit., pp. 86 e
segs.