Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Página88 Miguel Assis Raimundo R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O sob forma de fundação e o das associações de fins científicos. Mesmo que só tivéssemos em conta estes regimes, conclui-se que hoje, para os contratos abaixo dos limiares comu- nitários (que nos contratos de empreitada, são muitíssimo elevados para os padrões nacionais), uma parcela muito significativa da Administração Pública portuguesa – desde logo, a que tem a seu cargo os fundamentais serviços públicos em matéria de saúde e educação – tem a possibilidade de não aplicar procedimentos de formação submetidos de modo “forte” à publicidade e à concorrência. Conclusão surpreendente, que leva a per- guntar a partir de que altura as excepções se tornam a regra. Por outro lado, questiona-se a justificação de abranger as entidades públicas ou publica- mente dominadas de I&D ao regime que vigora para os hospitais E. P. E., pois parece que os motivos que justificam esse regime muitíssimo flexível no caso dos “hospitais- empresa” não se verificam para os novos casos. Os hospitais E. P. E. funcionam no contex- to do Serviço Nacional de Saúde, um serviço público que assegura o direito à prestação de cuidados de saúde com determinadas características – acesso universal, tendencialmente gratuito, obrigação de levar a cabo todas as prestações que sejam necessárias ao restabe- lecimento da saúde e estejam disponíveis tecnicamente. Tal serviço público, por se enquadrar na categoria daqueles a que já se chamou serviço de “assistência à vida” 13 , tem características específicas: dele dependem os bens que são comummente considera- dos os mais valiosos de todos os bens da personalidade: a integridade física e psíquica e a própria vida, e isso faz com que se coloquem aqui exigências de flexibilidade e rapidez de actuação que porventura não se colocam relativamente a outras actividades 14 . Por outro lado, e não com menor importância, a dimensão e relevância das tarefas e o enorme uni- verso dos utilizadores fazem com que a actividade de aprovisionamento (em sentido lato) dos hospitais E.P.E., mesmo quotidiana, implique gastos sempre avultados, que na grande maioria dos contratos excedem os limiares comunitários, o que implica, desde logo, enorme afectação de recursos à actividade de contratação pública. Não nos parece que o contexto seja, de todo, este que acabamos de descrever, no que toca às unidades de I&D. Isto não significa menorizar estas instituições: significa com- preender, e levar às últimas consequências, a ideia de que o legislador nacional, hoje, está vinculado a ponderar bem o regime de formação que estabelece para todos os con- 13 Cf. ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, Direito da Economia, 1º volume, Lisboa: AAFDL, 1994 (3ª reimpressão), 240 ss., definindo como tais aqueles serviços necessários “para a manutenção da sociedade e dos elementos que a compõem, num plano de mera conservação”, e que por isso, segundo o Autor, têm uma especial vocação para a prestação através do esquema da empresa pública, por oposição ao modelo burocrático. 14 É essa também a justificação para a opção pela forma da empresa pública como modo de organização dos hospitais do SNS.
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O tratos públicos, mesmo os situados abaixo dos limiares de aplicação das Directivas 15 e, neste caso, essa ponderação poderá não ter sido bem feita. 3. Alterações à Parte II do Código (regime da contratação pública) 3.1. Requisitos e modo de apresentação de propostas e candidaturas O Decreto-Lei n.º 278/2009 vem clarificar o conteúdo da proposta em procedimentos de formação de contratos de empreitada, reduzindo o nível de detalhe exigido na fase de apresentação de propostas, facilitando a elaboração desta pelo concorrente e a avaliação pela entidade adjudicante. O artigo 57º, n.º 2, alínea c), do CCP, anteriormente referia o projecto de execução como um dos elementos da proposta, se a sua elaboração fosse atribuída ao co-contratante da Administração; no entanto, como se compreende, essa regra implicaria um esforço desproporcionado por parte dos concorrentes, que teriam todos de elaborar um projecto de execução. Assim, determina-se, na nova redacção do artigo 57º, n.º 2, alínea c), que nesses casos os concorrentes apresentem um estudo prévio (que é mais detalhado do que o programa a que se refere o artigo 43º, n.º 3, do CCP), que é objecto de avaliação; depois caberá ao adjudicatário elaborar o projecto de execução propriamente dito. Alteração disparatada vem a ser a do artigo 58º do CCP, que passa a contar com um novo n.º 4, com a seguinte redacção: “Na celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços pelas entidades mencionadas no n.º 3 do artigo 5.º, pode o programa do procedimento concursal permitir que os documentos que constituem a proposta e os documentos de habilitação a entregar sejam redigidos em língua estrangeira, indicando quais os idiomas admitidos.” O artigo 58º, em geral, padece de diversos defeitos 16 , sendo o pior deles, em nossa opi- nião, o de estabelecer regras injuntivas numa matéria onde deveria vigorar a supletivida- de, com remissão para as peças procedimentais. A rigidez desnecessária com que o artigo 58º regulou esta matéria causou, efectivamente, um problema: sobretudo em empreita- das e fornecimentos de bens, onde a complexidade das prestações leva a que sejam apre- sentados documentos técnicos com centenas de páginas, muitas vezes de fornecedores estrangeiros, torna-se difícil cumprir estas regras. 15 V. por último AMARAL E ALMEIDA/FERNANDEZ SÁNCHEZ, As medidas excepcionais, sobretudo 113 ss., e MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, Escolha das entidades a convidar para o procedimento de ajuste directo à luz do Código dos Contratos Públicos (entregue para publicação nos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia), 2009. 16 Cf. também, criticamente, JORGE ANDRADE DA SILVA, Código dos Contratos Públicos Comentado e Anotado, 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2009, comentários ao art. 58º. Página89 Doutrina
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1.1. Função administrativa R E V
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2.2. Função jurisdicional R E V I
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1. Introdução R E V I S T A D E D
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