Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
Com efeito e salvo melhor opinião, a posição supra exposta consubstancia uma frontal
violação do princípio do direito axial à tutela jurisdicional efectiva e, em consequência,
um gravíssimo desrespeito do princípio constitucional do Estado de direito 12 .
É sabido que se discute na Doutrina a natureza jurídica das decisões finais do TC toma-
das sobre a concessão ou recusa do visto, inclinando-se uns para a sua natureza mate-
rialmente administrativa 13 14 e, outros, para o seu carácter materialmente jurisdicional 15 .
Porém, sem prejuízo da importância da questão, quer do ponto de vista teórico, quer do
ponto de vista prático, não será essa questão que aqui apreciaremos em particular.
Efectivamente, o que nas páginas seguintes tentaremos demonstrar é que, independen-
temente da solução conceptual que cada um perfilhe, terá sempre como consequência
(embora por motivos diferentes) o reconhecimento da possibilidade de os particulares
directamente afectados pela recusa de visto prévio poderem interpor recurso dessas
decisões 16 .
2.1. A concessão de visto como decisão materialmente jurisdicional e a possibilidade
de recurso particular
A faculdade de recorrer das decisões de recusa de visto da 1ª Secção para o Plenário da
1ª Secção do Tribunal de Contas está regulada pelo art.º 96.º da Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto, Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, doravante “LOPTC”.
O n.º 1 do art.º 96º da citada Lei indica as entidades que podem recorrer, a saber: (i) o
Ministério Público; (ii) o Autor do acto ou a autoridade que tiver autorizado o contrato e
12 No mesmo sentido, cfr. GUIDA COELHO JORGE, ob. cit., p.p. 863 a 866.
13
TIAGO DUARTE, no seu recente artigo “Tribunal de Contas, visto prévio e tutela jurisdicional efectiva?
Yes, we can!”, in “Cadernos de Justiça Administrativa”, n.º 71, pág. 31 e esp. pág. 33 e segs.
14
Os Autores também consideram que a concessão de visto prévio apresenta uma natureza materialmente
administrativa e não judicial, podendo, portanto, ser impugnada junto dos Tribunais Administrativos.
Ou seja, a concessão de visto prévio, na óptica dos Autores, integra-se na denominada “fase integrativa da
eficácia” (ROGÉRIO SOARES) dos actos administrativos e consequentemente é materialmente administrativa.
Aliás, a não ser assim (isto é, caso a concessão de visto prévio seja vista como materialmente jurisdicional)
temos para nós que todas as decisões de concessão de visto prévio seriam inconstitucionais por violação
do princípio do Juiz natural. Com efeito, na 1ª Secção do Tribunal de Contas não há verdadeira distribuição
de processos, não havendo qualquer garantia de imparcialidade na escolha dos juízes encarregues da
concessão de visto prévio.
15
Cfr. JOSÉ TAVARES, “O Tribunal de Contas – Do Visto em Especial”, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 122 e
segs.
16
Questão diferente e que também deverá merecer a atenção da Doutrina é a de saber se os particulares
a quem não foi adjudicado um determinado contrato e que invoquem ilegalidades no procedimento de
formação do mesmo podem intervir junto do Tribunal de Contas.
Página31 Doutrina