Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
D O U T R I N A
Topicamente – e a quatro mãos… - sobre o novo regime da responsabilidade civil
extracontratual do Estado e demais entidades
0. Introdução e sequência
1. Âmbito de aplicação
2. Obrigação de indemnizar
3. Culpa do lesado
4. Prescrição do direito à indemnização
5. Direito (ou dever?) de regresso
Carla Amado Gomes
Miguel Assis Raimundo
0. A Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, aprovou o novo regime de responsabilidade civil
extracontratual do Estado e demais entidades públicas (=RRCEE) 1 . Como se sabe, esta lei
pretendeu vencer o imobilismo que se instalara em sede de regulação da responsabili-
dade civil pública, fundamentalmente centrada num diploma de 1967 que se aplicava
somente à função administrativa 2 . Vários factores concorreram para a tomada de posi-
ção do legislador, sendo porventura a mais próxima a necessidade de adequar, na lógica
do Estado de Direito democrático, o quadro normativo às directrizes constitucionais do
1 Com as alterações introduzidas pela Lei 31/2008, de 17 de Julho.
2 O que não significa que a responsabilidade por actos de outras funções fosse totalmente proscrita pelo
legislador, como se depreendia do artigo 4º/a) e b) do ETAF (DL 129/84, de 27 de Abril) que aludia às
responsabilidades das funções política e legislativa.
Página3 Doutrina