Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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F I C H A T É C N I C A / Director Vital Moreira Director-Adjunto Pedro Gonçalves Secretária de Redacção Ana Cláudia Guedes Proprietário Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Editor Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Composição Gráfica Ana Paula Silva Morada Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade 3004-545 Coimbra – Portugal NIF 504736361 Sede da Redacção Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Nº do Registo da ERC 125642 ISSN 1647-2306 Periodicidade Bimestral
Página0 R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O S U M Á R I O Doutrina ............................................................................................ 3 Topicamente – e a quatro mãos… – sobre o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas ........... 3 CARLA AMADO GOMES | Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. MIGUEL ASSIS RAIMUNDO | Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado Visto do Tribunal de Contas, Alguns Problemas ......................................... 27 DIOGO DUARTE CAMPOS | Advogado PEDRO MELO | Advogado O contrato de empreitada por preço global no Código dos Contratos Públicos ......................................................................................................... 47 LICÍNIO LOPES MARTINS | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra O instituto da convolação da tutela cautelar em tutela final urgente consagrado no artigo 121.º do CPTA ..................................... 63 MARLENE SENNEWALD | Advogada Alterações ao Código dos Contratos Públicos – O Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro ......................................................................... 81 MIGUEL ASSIS RAIMUNDO | Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado Decretamento provisório de providências cautelares no contencioso administrativo .......................................................................................... 103 SOFIA VENTURA | Advogada Revisitando a garantia da tutela jurisdicional efectiva dos administrados ............................................................................................................. 127 SUZANA TAVARES DA SILVA | Professora da Faculdade de Direito de Coimbra Informações ................................................................................. 141
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i) Decisões e actos de reguladores
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ANACOM (www.anacom.pt) R E V I S T
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