Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página90 Miguel Assis Raimundo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
A alteração agora introduzida, demasiado centrada na occasio legis do Decreto-Lei n.º
278/2009, não resolve estes problemas, ou, talvez melhor, resolve-os para uma parte dos
procedimentos de formação, quando deveria resolvê-los para todos. Com efeito, a cada
passo do novo n.º 4 do artigo 58º se encontra uma restrição absurda: porquê só “na cele-
bração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens
móveis e de aquisição de serviços” – os outros contratos não podem ter complexidade
que leve à conveniência da apresentação de elementos em outras línguas? Porquê só nos
contratos das “entidades mencionadas no n.º 3 do artigo 5.º” – só os hospitais E. P. E. e as
unidades de I&D celebram contratos onde é conveniente que as propostas possam ser
apresentadas em língua estrangeira? Porquê só em “procedimento concursal” – e não em
todo e qualquer procedimento?
O conjunto formado agora pelos diversos números do artigo 58º é caricato, pela desar-
monia e, afinal de contas, pela ínfima diferença que existe entre as soluções: as únicas
diferenças entre o regime dos n.ºs 1 a 3 (aplicável à generalidade das entidades adjudi-
cantes) e o regime do n.º 4 (aplicável às entidades adjudicantes do n.º 3 do artigo 5º) são:
(i) a declaração prevista no artigo 57º, n.º 1, alínea a), pode ser apresentada em língua
estrangeira (trata-se de pouco mais de uma página…); e (ii) as entidades do artigo 5º, n.º
3, não têm de invocar a especificidade técnica para permitir a apresentação de elementos
em língua estrangeira, ao invés das restantes entidades adjudicantes.
Diferenças injustificadas, introduzidas com péssima técnica, a pedir (infelizmente) uma
nova intervenção do legislador a breve trecho, quando se precisaria de estabilidade.
O artigo 83º do CCP é também alterado, neste caso de forma útil, para assegurar que o
adjudicatário, na apresentação dos documentos de habilitação, dispõe de uma alternativa
à plataforma electrónica, quando esta não funcione, e para assegurar que essa alternativa
é única (quer seja um endereço de correio electrónico ou outro meio de transmissão
escrita electrónica de dados), de modo a evitar que os concorrentes procurem desobri-
gar-se da sua obrigação de apresentação enviando os documentos para qualquer endere-
ço de correio electrónico do domínio da entidade adjudicante.
No entanto, mais uma vez, a alteração ao artigo 83º do CCP é injustificadamente restriti-
va, pois a solução deveria igualmente ser consagrada para os outros casos de entrega
electrónica de documentos. Supomos que não haverá dificuldade em fazer aplicação ana-
lógica, ou simplesmente em integrar uma norma semelhante, mas de âmbito geral, nas
peças de cada procedimento.