Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
Alterações ao Código dos Contratos Públicos – O Decreto-Lei nº 278/2009,
de 2 de Outubro
Miguel Assis Raimundo
1. O Decreto-Lei n.º 278/2009 – occasio legis, entrada em vigor e aplicação no tempo
O Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, veio introduzir alterações importantes ao
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
(e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março), tendo pro-
cedido à sua republicação 1 .
De acordo com o preâmbulo do diploma, há dois elementos essenciais a justificar a alte-
ração: o primeiro prende-se com a necessidade de conferir às actividades de ensino supe-
rior e investigação um enquadramento adequado, do ponto de vista das exigências de
contratação impostas às entidades que desenvolvem essas actividades; o segundo, mais
genérico, corresponde à introdução de algumas alterações que resultam da prática de
aplicação do Código dos Contratos Públicos durante o seu período de vigência, e que
resultaram da apreciação da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos
Públicos.
1 Além disso, o Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro, já havia trazido uma alteração importante,
mas ao próprio diploma preambular que aprovou o Código: tratou-se de alterar o artigo 9º, n.º 1, do diploma
preambular, para alargar, até ao dia 31 de Outubro de 2009, o prazo durante o qual as entidades adjudicantes
ainda poderão realizar procedimentos de formação sem recurso a plataformas electrónicas; e o
Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, ao consagrar um regime excepcional de contratação pública
para certos contratos, veio também retirar (ainda que com vigência limitada) algum âmbito de aplicação ao
Código. Sobre este último diploma, v. no entanto, muito criticamente e colocando mesmo em causa a sua
conformidade com normas constitucionais e de Direito comunitário, JOÃO AMARAL E ALMEIDA/PEDRO FERNANDEZ
SÁNCHEZ, As medidas excepcionais de contratação pública para os anos de 2009 e 2010. Breve comentário ao
decreto-lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, Coimbra: Coimbra Editora, 2009, passim.
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