Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Página14 Carla Amado Gomes | Miguel Assis Raimundo R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O causa legítima de inexecução que viria a manifestar-se na fase executiva 30 . O artigo 45º do CPTA consagra assim uma regra processual instrumental da regra substantiva do artigo 3º/2 do RRCEE (e do artigo 566º/1 do CC, a admitir-se que o mesmo pode ser aplicado directamente no foro administrativo), pois ambas as regras estabelecem limites à reconstituição em espécie 31 . Conforme se explicita no nº 5, o arbitramento de indem- nização por inexecução legítima não tolhe o autor de reclamar, noutra acção, o ressar- cimento de todos os danos remanescentes que tal inexecução lhe cause 32 . De ressalvar é também a diferença entre quantias devidas a título indemnizatório e quantias devidas a título de sanções compulsórias (para esta noção, veja-se o artigo 169º do CPTA). As duas são cumuláveis; todavia, como dispõe o nº 6 do artigo 169º do CPTA, "a parte em que o valor das segundas exceda o das primeiras constitui receita consignada à dotação anual, inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Admi- nistrativos e Fiscais". Acrescente-se que, no plano da indemnização pelo sacrifício ─ ou por actos lícitos ─, regulada no artigo 16º do RRCEE, os princípios consignados no artigo 3º não se aplicam. Na verdade, uma das especificidades desta hipótese prende-se precisamente com a impossibilidade de remover o dano em virtude da necessidade de sacrifício dos interes- ses do particular. Os critérios de cálculo fogem também à regulação pelo artigo 3º, arbi- trando-se a compensação com base na ponderação do grau de afectação do interesse/direito violado. 30 A lei refere que nestes casos, o tribunal julga improcedente o pedido do autor; mas como demonstra a melhor Doutrina e como a Jurisprudência igualmente já reconheceu, não é isso que se passa: se há um convite para acordar numa indemnização, isso só pode significar que o tribunal considerou que se verificam os pressupostos da condenação que estiveram na base do pedido, ou seja, que deu razão ao autor. Se assim não fosse, certamente que a decisão deveria ser, não a de convidar as partes a acordarem num montante indemnizatório, mas a de proferir uma simples absolvição do pedido. Sobre isto v. Mário ESTE- VES DE OLIVEIRA e Rodrigo ESTEVES DE OLIVEIRA, Código do Processo nos tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Anotados, I, Coimbra, 2004, nota VI ao artigo 45º; na jurisprudência, cfr. o Acórdão do STA, I, de 29 de Novembro de 2006 (RUI BOTELHO), proc. 843/06, disponível em www.dgsi.pt. 31 Assim, Carlos FERNANDES CADILHA, Regime da responsabilidade civil…, cit., nota 3 ao artigo 3º. 32 Refira-se que, tanto nesta situação, como nas hipóteses "normais" de inexecução legítima, é duvidosa a possibilidade de reclamação de indemnização por inexecução por autores populares, em virtude da não individualidade do interesse. Neste sentido, muito recentemente, veja-se o acórdão do STA, I, de 25 de Junho de 2009 (FREITAS CARVALHO), proc. 913/08, disponível em www.dgsi.pt. Sempre que a lei substantiva não previr uma destinação em estreita relação com a natureza dos bens em jogo (caso do ambiente, com o Fundo de Intervenção Ambiental ─ artigo 6º/1/d) do DL 150/2008, de 30 de Julho ─, e do património cultural, com o Fundo de salvaguarda do património cultural ─ artigo 5º/1/e) do DL 138/09, de 15 de Junho), julgamos que as quantias apuradas devem reverter para a dotação anual a que se reporta o artigo 172º/3 do PTA.
2.2. Função jurisdicional R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O No que toca à responsabilidade por facto da função jurisdicional, as considerações pro- duzidas relativamente à articulação entre pedido condenatório em prestação de facere, anulatório ou de declaração de nulidade são, em certa medida, para aqui transponíveis. Note-se que o artigo 13º/2 impõe a prévia revogação da decisão danosa por tribunal de instância superior como pressuposto de efectivação da responsabilidade por facto da função jurisdicional. Independentemente da avaliação da bondade desta solução 33 , vale a pena sublinhar que a responsabilidade a reclamar aqui será a que remanescer à repo- sição das condições de exercício do direito pelo autor realizada pelo acórdão que ope- rou a revogação da decisão lesiva. Ou seja, tratar-se-á, tendencialmente, de compensa- ção de danos morais e patrimoniais provocados (temporariamente) pela decisão revo- gada, mas não da reconstituição in natura ─ essa operada pelo acórdão revogatório. A preocupação do RRCEE é, por um lado, a salvaguarda da credibilidade da função jurisdicional e, por outro lado, a preservação do caso julgado. Ora, tais desígnios comprome- tem a tutela dos direitos do autor sempre que a decisão lesiva for proferida por tribunal superior, ou quando dela não caiba recurso (em virtude do sistema de alçadas). A válvu- la de escape aberta pelo artigo 771º/1/f) do Código de Processo Civil (CPC), pensada à medida dos acórdãos prolatados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é curta, mesmo só no que ao Direito de fonte internacional diz respeito ─ nomeadamente, nela não cabem situações de violação de jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias. Ainda que descartando a possibilidade de revisão de sentença com vista à efectivação da responsabilidade do julgador perante casos de criação de uma corrente jurisprudencial (maxime jurisprudência uniformizada) interpretativa de norma anteriormente interpretada e aplicada erroneamente (desde logo tendo em mente o disposto no artigo 13º/1 do CC, relativo à salvaguarda do caso julgado em face da eficá- cia retroactiva de leis interpretativas), perguntamo-nos se, em casos deste tipo, não seria concebível a aceitação de uma indemnização compensatória em situações de dano especial e anormal (com manutenção do caso julgado). Ressalvadas as devidas distân- cias, há aqui reminiscência da figura da causa legítima de inexecução, porquanto a deci- são inválida se mantém, sendo o autor compensado por não poder materializar a sua razão… 33 A que já aludimos em texto anterior ─ Carla AMADO GOMES, As novas responsabilidades…, cit., pp. 95 e segs, 110-115. Página15 Doutrina
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