Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Página26 Carla Amado Gomes | Miguel Assis Raimundo R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
1. Introdução R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O Visto do Tribunal de Contas, Alguns Problemas Diogo Duarte Campos Pedro Melo No final do ano de 2009, a comunidade jurídica pátria foi confrontada com um conjunto de cinco Acórdãos do Tribunal de Contas 1 , nos quais foi negado visto prévio a outros tantos cinco contratos de subconcessão rodoviária promovidos pela EP – Estradas de Portugal, S.A., (“EP”) na sua qualidade de concessionária da rede rodoviária nacional 2 , todos em regime de parceria público-privada (“PPP”). Note-se que alguns dos referidos contratos já se encontravam em execução, pelo que as referidas decisões do Tribunal de Contas assumiram uma particular importância, com impactos jurídicos, económicos e financeiros muito significativos no desenvolvimento das PPP em causa. De uma análise, ainda que perfunctória, da Doutrina nacional, facilmente se respiga que as questões relativas ao visto prévio do Tribunal de Contas não têm merecido uma especial atenção por parte da mesma 3 . O presente artigo pretende contribuir, de forma modesta, para a reflexão que enten- demos que urge fazer, especificamente no que concerne aos poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas no domínio das PPP, atenta a indisfarçável insegurança 1 Acórdãos da 1ª Secção do Tribunal de Contas, n. os 160/09, de 2 de Novembro, 161/09, de 2 de Novembro, 164/09, de 17 de Novembro, 168/09, de 23 de Novembro, e 169/09, de 23 de Novembro, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 2 Cfr. Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro. 3 Sem prejuízo, cfr. GUIDA COELHO JORGE, “Inconstitucionalidade e Necessidade de Harmonização Legislativa do Actual Regime de Fiscalização Prévia de Actos e Contratos pelo Tribunal de Contas”, Revista O Direito, Ano 141º, IV, Almedina, Coimbra, 2009.Veja-se, ainda, TIAGO DUARTE, “Tribunal de Contas, visto prévio e tutela jurisdicional efectiva? Yes, we can!”, in “Cadernos de Justiça Administrativa”, n.º 71; JOSÉ TAVARES, “O Tribunal de Contas – Do Visto em Especial”, Almedina, 1988, e, do mesmo autor, “Recomendações do Tribunal de Contas”, Almedina (edição digital); FERNANDO XAREPE SILVEIRO, “O Tribunal de Contas, as sociedades comerciais e os dinheiros públicos”, Coimbra Editora, 2003. Página27 Doutrina
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ANACOM (www.anacom.pt) R E V I S T
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