Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página120 Sofia Ventura
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
ficiências apontadas pela doutrina ao mecanismo do art. 128.º, designadamente, na parte
que se referem à desprotecção dos interesses dos contra-interessados nas relações jurídi-
cas poligonais 40 , pois que, se o decretamento provisório ocorre, numa primeira fase, sem
que se atendam aos interesses do requerido e contra-interessados, esta decisão, vimos,
está obrigatoriamente sujeita a revisão, num prazo curtíssimo de 5 dias, ponderando-se,
nessa altura, todos os interesses antagónicos e, portanto, também os dos contra-
interessados. Somos, por isso, da opinião que o art. 131.º está para o art. 128.º exacta-
mente na mesma posição que Vieira de Andrade coloca o art. 132.º 41 . É nosso entendi-
mento que o Capítulo II, relativo a Disposições Particulares em sede de processos cautela-
res, regula, em especial, a providência de suspensão de eficácia, nos art. 128.º a 130.º; a
providência de regulação provisória do pagamento de quantias, no art. 133.º; e a provi-
dência de produção antecipada de prova, no art. 134.º. Os art. 131.º e 132.º, contraria-
mente, não se destinam a regular, em concreto, qualquer providência cautelar especifi-
cada, mas a prever regimes cautelares especiais, aplicáveis às diversas providências, por
referência à natureza dos direitos ou interesses controvertidos (direitos, liberdades e
garantias 42 ) ou às exigências específicas de determinada situação (procedimentos relati-
vos à formação de contratos). Connosco, embora mais timidamente 43 , Rodrigo Esteves de
Oliveira, sustenta que “à primeira vista” é de admitir o recurso à disciplina do art. 131.º.
Repare-se que o autor reconhece o interesse processual do requerente no decretamento
provisório da providência de suspensão de eficácia, já que se esta for decretada ab initio,
a ponderação dos interesses conflituantes fica, desde logo, confiada ao tribunal, excluin-
do a hipótese da Administração obviar à proibição de execução do acto, mediante a apre-
sentação de resolução fundamentada; por outro lado, se a suspensão for provisoriamente
decretada após a apresentação pela Administração de resolução fundamentada, nos ter-
mos do n.º 1 do art. 128.º, esta cessa, necessariamente, os seus efeitos 44 , por força do
art. 205.º, n.º 2 da CRP. A posição defendida por Lopes de Sousa 45 coincide com aquela
40 Cfr. J. C. Vieira de Andrade, Ob. Cit., pág. 365 (nota de rodapé n.º 825)
41 Ainda, J. C. Vieira de Andrade, Ob. Cit., pág. 370.
42 E, excepcionalmente, especial urgência de tutela (vide nota de rodapé n.º 12 – reportando-se ainda a um
direito do administrado a uma tutela jurisdicional efectiva, direito fundamental de natureza análoga).
43 Rodrigo Esteves de Oliveira, Ob. Cit., pág. 90. A ”timidez” que lhe imputamos ficar-se-á, porventura, a
dever a uma interpretação diferente da nossa dos critérios de decretamento provisório, já que as preocupações
do autor deixam de fazer sentido se considerarmos que, pelo menos, no momento da revisão da
decisão provisória, todos os critérios de decretamento de providências (os previstos no art. 120.º) devem
ser ponderados, embora de forma sumaríssima.
44 Haverá ainda interesse em agir quando a posição do requerente apenas se realize integralmente mediante
efectiva “suspensão” do acto impugnado (ou a impugnar), não se bastando com a mera “proibição de
executar o acto”, que onera a Administração com deveres meramente omissivos.
45 Ob. Cit., pág. 55 e 56.