Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página96 Miguel Assis Raimundo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
ilegais por parte das entidades que estão obrigados a emiti-los, e não, por exemplo, uma
não emissão por facto imputável ao próprio adjudicatário (por exemplo, falta de paga-
mento de emolumentos ou taxas, ou atraso no pedido), pois esta só pode levar à caduci-
dade da adjudicação (artigo 86º, n.º 1, do CCP). Só assim delimitados os casos de não
emissão se compreende que se possa substituir o documento por declaração. Mas assim
sendo, parece que pode dizer-se o seguinte: se a recusa ou atraso na emissão são ilegíti-
mas, o adjudicatário pode apresentar uma declaração, para efeitos de habilitação e cele-
bração do contrato; mas quando vier a dispor da declaração ilegitimamente não emitida,
deve apresentá-la à entidade adjudicante.
A segunda dificuldade prende-se com a previsão de declaração solene “feita pelo interes-
sado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou um
organismo profissional qualificado”. Não se vislumbra facilmente a exequibilidade ou a
utilidade desta norma, que parece pressupor que alguém declare que não se encontra
numa determinada situação, perante uma entidade que não a entidade adjudicante, para
depois apresentar a prova dessa declaração perante a própria entidade adjudicante. Por
exemplo, não se vislumbra a que título (e com que eficácia) um particular se poderá diri-
gir a uma “autoridade judicial” e declarar perante ela que não se encontra numa das
situações previstas no artigo 55º; ou qual o efeito de uma empresa se dirigir, por exem-
plo, à Administração tributária e aí declarar, solenemente e sob compromisso de honra,
que não tem dívidas ao fisco; ou de ir perante um notário e declarar o mesmo. Parece ter
ocorrido aqui a introdução de uma formalidade inútil e de difícil cumprimento, perante
terceiros. Se a ideia (razoável) era a de obrigar a uma declaração solene, sob compromis-
so de honra, não se compreende porque razão essa declaração não poderia apenas ser
feita à própria entidade adjudicante. Se porventura a declaração provasse ser falsa, a
entidade adjudicante poderia sempre anular o contrato por erro sobre as qualidades da
pessoa do co-contratante (artigos 251º e 247º do Código Civil, ex vi artigo 284º, n.º 3, do
CCP) e responsabilizá-lo por culpa in contrahendo (artigo 227º do Código Civil), para além
de o co-contratante incorrer na prática de contra-ordenação muito grave (artigo 456º,
alínea e), do CCP), podendo levar à aplicação de sanção acessória de inibição de participar
em procedimentos de formação (artigo 460º do CCP).
3.5. Outras alterações
As alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 132º são alteradas, em ambos os casos alargando-se a
referência aos documentos cuja apresentação é necessária.
Assim, a alínea f) deixa de se restringir aos documentos de habilitação a apresentar nos
termos do “artigo 81º, n.º 6”, para passar a referir-se simplesmente aos documentos de