Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Página86 Miguel Assis Raimundo R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O do n.º 2 do artigo 2º, agora revogada. Tal omissão só pode tratar-se de um lapso, pois qual seria a justificação para obrigar uma associação realmente privada, independente- mente dos seus fins, a adjudicar os seus contratos mediante os procedimentos da parte II, mesmo que só para os contratos superiores aos limiares comunitários? Em segundo lugar: suscita as maiores dúvidas a expressão “exclusivamente no âmbito da actividade científica e tecnológica” no contexto da norma. Ela parece ter o intuito de res- tringir a aplicação do regime de contratação do artigo 5º, n.º 3, à formação dos contratos dos estabelecimentos públicos de ensino superior e laboratórios do Estado 7 que tenham por objecto “exclusivamente” a actividade científica e/ou tecnológica, o que tem duas desvantagens: a quebra da unidade do regime de contratação pública destas entidades (que passam a ter de gerir dois regimes diferentes) e a dificuldade em qualificar um con- trato como tendo por objecto “exclusivamente” a actividade científica ou tecnológica. As obras de remodelação do edifício da instituição de I&D; ou a compra de computadores para salas de aulas; ou a prestação de serviços de limpeza industrial e especializada dos laboratórios – são contratos que se situam “exclusivamente no âmbito da actividade cien- tífica e tecnológica”? No fim de contas, reduzem-se (quase 8 ) só a isto as alterações destinadas a “reduzir ou remover” os “constrangimentos” das instituições de I&D face às suas congéneres e às “empresas” de I&D: os estabelecimentos de ensino superior público (todos, fundações ou não); os laboratórios do Estado; e as associações privadas de fins científicos ou tecnológi- cos dominadas por entidades públicas passam a dispor do regime de contratação mais flexível de todos os previstos no Código: o regime anteriormente previsto apenas para os hospitais E. P. E.. Para as associações e os estabelecimentos de ensino superior que fos- sem fundações, a mudança é menos significativa, pois já dispunham de um regime flexí- vel, concretizado, sobretudo, nos valores até aos quais se poderia utilizar os procedimentos de ajuste directo, de concurso público ou limitado sem anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (artigos 19º a 21º do CCP), por serem qualificados como entidades adjudicantes do artigo 2º, n.º 2; mas para os estabelecimentos de ensino superior com natureza jurídico-pública, a mudança é abissal, pois, no que diz respeito aos contratos exclusivamente relacionados com a sua actividade científica ou tecnológica, passam de entidades enquadradas no artigo 2º, n.º 1 (alíneas d) ou f), consoante a posição que se perfilhasse em relação à sua natureza jurídica), para um regime muitíssimo mais aberto. 7 Pois quanto às associações privadas de fins científicos ou tecnológicos não se aplica esta secção restritiva da norma; ou seja, são todos os contratos dessas associações que estão abrangidos pelo regime do artigo 5º, n.º 3. 8 Há também que ter em conta a nova redacção do artigo 58º, n.º 4, como veremos, que procura libertar as entidades de I&D do “constrangimento” de receberem propostas em língua portuguesa.
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O A versão originária do Código correspondia, pois, de forma mais clara, a uma concepção “desinteressada”, ou “clássica”, como também já foi chamada 9 , da actividade de investi- gação científica ou tecnológica, que a encara sempre como expressão de altruísmo e da promoção do conhecimento, com características de desinteresse, ou pelo menos de inde- pendência, em relação ao resultado (financeiro) das suas actividades; a esta concepção está subjacente a ideia de que a economia e o mercado não devem regular todos os sectores de actividade, e que a investigação é precisamente um dos sectores que deve ficar isolado de considerações económicas 10 . Acaba por ser esta a concepção da investigação científica que a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 vem implicitamente questionar. O preâmbulo é claro, ao dar a entender, por exemplo, que as instituições de I&D não podem ficar atrás das “empresas” de I&D com as quais “colaboram” e com as quais, embora isso não seja dito, também competem pela adjudicação em procedimentos de formação de contratos por outras entidades adjudicantes, pois convém não esquecer que mesmo os contratos interadministrativos estão hoje sujeitos à concorrência, excepto no caso das relações in- house 11 . De modo coerente com estas considerações, as instituições de I&D, mesmo com ligações relevantes ao universo jurídico-público, só ficam sujeitas, na sua contratação, aos “constrangimentos” que o legislador considerou que não poderiam ser ultrapassados sob pena de violação de comandos do Direito Europeu ou do Direito Constitucional nacional: daí a sujeição à parte II dos contratos acima dos limiares e a sujeição dos contratos abaixo dos limiares aos princípios e às regras do CPA que concretizam preceitos constitucionais. Cabe, contudo, questionar esta lógica de crescente criação de excepções à regra. Cabe questioná-la em geral, por questão de princípio: nos últimos tempos, temos assistido à criação ad hoc de vários regimes de contratação excepcionais, que normalmente vão no sentido do aligeiramento das exigências de publicidade e concorrência. O Decreto-Lei n.º 34/2009 veio fazê-lo com uma amplitude significativa, consagrando um regime (tempo- ralmente limitado, é certo, mas a um horizonte que ainda assim é de dois anos) aplicável a obras em estabelecimentos públicos de educação e a obras em edifícios públicos, para promover a eficiência energética 12 . O Decreto-Lei n.º 278/2009, vem agora acrescentar ao caso dos hospitais E. P. E. também o dos estabelecimentos públicos de ensino superior 9 MERCEDES FUERTES, Grupos públicos de sociedades, Madrid: Marcial Pons, 2007, 217. 10 Assim, MERCEDES FUERTES, Grupos públicos de sociedades, 217. 11 MEDEIROS, Âmbito do novo regime da contratação pública, 10 ss.; ALEXANDRA LEITÃO, Os contratos interadministrativos, IN PEDRO GONÇALVES (COORD.), Estudos de Contratação Pública, vol. I, Coimbra: CEDIPRE/Coimbra Editora, 2008, pp. 733-779. 12 Sobre o âmbito do regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, v. AMARAL E ALMEIDA/FERNANDEZ SÁNCHEZ, As medidas excepcionais, 15 ss. Página87 Doutrina
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1.1. Função administrativa R E V
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2.2. Função jurisdicional R E V I
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1. Introdução R E V I S T A D E D
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