Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página142 Informações
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
ERC (www.erc.pt)
Deliberação a instar a RTP-Madeira a uma maior observância do princípio da
imparcialidade, na condução do seu programa Dossier de Imprensa;
Deliberação no sentido de reprovar veementemente a conduta da Rádio Jornal da
Madeira, por violação manifesta dos deveres de rigor e separação clara entre
informação e opinião; instada a Rádio Jornal da Madeira a observar escrupulosa-
mente os princípios da isenção jornalística e da separação clara entre informação
e opinião, em respeito pelos deveres ético-deontológicos da actividade jornalística
e dirigido, a Recomendação 3/2010;
Deliberação no sentido de considerar procedente a queixa de Manuel Marques
contra a peça de abertura do Jornal Nacional da TVI de 20 de Março de 2009 sobre
o caso Freeport, por comprovada violação do direito à imagem e por desrespeito
do dever do jornalista de relatar os factos com rigor e exactidão, tendo ainda o
Conselho Regulador considerado reprovável tal actuação por parte da TVI e insta-
do ao rigoroso cumprimento futuro das normas relativas aos direitos de persona-
lidade, valores que beneficiam de tutela constitucional, criminal e civilística, e do
dever de rigor jornalístico;
Deliberação no sentido de reprovar a conduta do jornal Sol, por ter violado deve-
res deontológicos dos jornalistas e direitos de personalidade de cidadãos e de ins-
tar o mesmo jornal à observância dos deveres de rigor e de diversificação das fon-
tes, de não formular acusações sem provas e de respeito pela presunção de ino-
cência, assim como ao respeito pelo direito ao bom nome e à reserva da intimida-
de da vida privada;
Deliberação no sentido de recomendar ao jornal 24 horas a adopção de uma con-
duta mais responsável e conforme à deontologia jornalística, abstendo-se de
publicar notícias sem que sejam respeitados os princípios do contraditório e do
rigor jornalístico;
Deliberação no sentido de recomendar que a SIC garanta uma supervisão adequa-
da da antena do serviço de programas SIC Internacional, designadamente na exi-
bição de acontecimentos em directo, de modo a prevenir a ocorrência de pertur-
bações indesejadas na emissão, como sucedeu no caso em apreço;
Deliberação no sentido de considerar que a SIC não deu cabal cumprimento ao
dever de rigor informativo previsto e de sensibilizar a SIC para a necessidade de
um tratamento mais rigoroso das matérias, com vista a evitar interpretações erró-