Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página102 Miguel Assis Raimundo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
5. Balanço
Em termos globais, as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 não bene-
ficiam a coerência interna do Código dos Contratos Públicos e consagram algumas más
soluções, não constituindo um bom prenúncio para uma codificação que se pretende uni-
forme e estável – sem o que poderá facilmente desmoronar-se.
Algumas alterações são feitas sem atender de forma adequada às repercussões com pre-
ceitos conexos com os preceitos alterados. Por outro lado, manifesta-se em alguns casos
a incapacidade do legislador em desprender-se da occasio legis, o que se concretiza em
algumas alterações onde o espírito é correcto, mas a letra é excessivamente restritiva,
pelo que o intérprete-aplicador precisa de estender essas soluções aos casos onde, teleo-
lógica e valorativamente, essa extensão se justifique.
Ano e meio após a aprovação do Código, começa a sentir-se a “pressão” para inflectir
opções fundamentais, neste caso em matéria de âmbito de aplicação dos procedimentos
da parte II (com uma injustificada alteração relativa às instituições de I&D) e de limites
aos trabalhos a mais. Querendo manter-se essas opções, há que ser firme; querendo
inflectir-se essas opções, há que fazer previamente o devido debate e reflexão, sob pena
de se começar, sem rumo, a introduzir excepções arbitrárias que, de tantas e tão amplas,
poderão inverter a própria regra.