Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

More documents

Recommendations

Info

Página80 Marlene Sennewald R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O Alterações ao Código dos Contratos Públicos – O Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro Miguel Assis Raimundo 1. O Decreto-Lei n.º 278/2009 – occasio legis, entrada em vigor e aplicação no tempo O Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, veio introduzir alterações importantes ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março), tendo pro- cedido à sua republicação 1 . De acordo com o preâmbulo do diploma, há dois elementos essenciais a justificar a alte- ração: o primeiro prende-se com a necessidade de conferir às actividades de ensino supe- rior e investigação um enquadramento adequado, do ponto de vista das exigências de contratação impostas às entidades que desenvolvem essas actividades; o segundo, mais genérico, corresponde à introdução de algumas alterações que resultam da prática de aplicação do Código dos Contratos Públicos durante o seu período de vigência, e que resultaram da apreciação da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos. 1 Além disso, o Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro, já havia trazido uma alteração importante, mas ao próprio diploma preambular que aprovou o Código: tratou-se de alterar o artigo 9º, n.º 1, do diploma preambular, para alargar, até ao dia 31 de Outubro de 2009, o prazo durante o qual as entidades adjudicantes ainda poderão realizar procedimentos de formação sem recurso a plataformas electrónicas; e o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, ao consagrar um regime excepcional de contratação pública para certos contratos, veio também retirar (ainda que com vigência limitada) algum âmbito de aplicação ao Código. Sobre este último diploma, v. no entanto, muito criticamente e colocando mesmo em causa a sua conformidade com normas constitucionais e de Direito comunitário, JOÃO AMARAL E ALMEIDA/PEDRO FERNANDEZ SÁNCHEZ, As medidas excepcionais de contratação pública para os anos de 2009 e 2010. Breve comentário ao decreto-lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, Coimbra: Coimbra Editora, 2009, passim. Página81 Doutrina
Page 1 and 2:
Revista de Direito Público e Regul
Page 3 and 4:
Página0 R E V I S T A D E D I R E
Page 5 and 6:
R E V I S T A D E D I R E I T O P
Page 7 and 8:
1.1. Função administrativa R E V
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
2.2. Função jurisdicional R E V I
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
1. Introdução R E V I S T A D E D
Page 31 and 32: R E V I S T A D E D I R E I T O P
Page 65 and 66: Introdução R E V I S T A D E D I
Page 81: R E V I S T A D E D I R E I T O P
Page 85 and 86: Em suma: R E V I S T A D E D I R E
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
i) Decisões e actos de reguladores
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
ANACOM (www.anacom.pt) R E V I S T
show all

Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?