Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página46 Diogo Duarte Campos | Pedro Melo
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
entidade adjudicante (que de outro modo verá o concurso que promoveu ficar “deser-
to”, sendo forçada a excluir todos os concorrentes).
Com efeito, admitindo-se que a teoria da imprevisão ou, se quisermos ser mais genéri-
cos, que o princípio da boa-fé e a sua actuação face à alteração das circunstâncias,
impõe uma revisão das condições de financiamento propostas e que o mesmo se aplica-
ria aos concorrentes que não passaram à fase das negociações, não se vê razão para
considerar ilegal que se possam rever tais propostas culminando estas, afinal, em pro-
postas com uma classificação pior do que as inicialmente apresentadas.
É que, note-se bem, as circunstâncias alteraram-se drasticamente ao longo dos muitos
meses transcorridos entre as propostas iniciais e as propostas finais (facto, aliás, sempre
reconhecido pelas Comissões de Avaliação destes concursos).
Também daqui decorre que a previsão concursal que impedia a adjudicação a propostas
com classificação inferior à da primeira fase deveria ter sido desatendida por efeito da
aplicação do instituto da alteração das circunstâncias, posto que, in casu, como vimos,
não se poria em causa o princípio da igualdade entre os concorrentes; nem, em nosso
entender, qualquer outro princípio norteador da actividade procedimental da Adminis-
tração.
Pelo que antecede, parece-nos claramente excessiva a conclusão presente em todos os
acórdãos em exame de que a utilização da teoria de alteração das circunstâncias, fora
do restrito campo da execução dos contratos, significaria a arbitrariedade e o sacrifício
do interesse público e também do interesse dos concorrentes preteridos na primeira
fase dos concursos em alusão.
Esta posição, salvo o devido respeito, resulta de uma óptica conducente à inobservância
do princípio da boa-fé e da protecção da confiança por parte da Administração Pública
e, mais ainda, à exasperação de um formalismo estéril com resultados perversos, alta-
mente negativos. Será, naturalmente, uma solução extraordinária, mas não é certamen-
te arbitrária. E será uma solução extraordinária justamente porque motivada num con-
texto extraordinário de alteração de circunstâncias.
Por último, há que ter em conta que a negação do recurso à teoria da imprevisão pode-
ria ter, em nossa opinião, consequências mais gravosas para o interesse público.
Na verdade, para além de defender pior quer os interesses dos concorrentes, quer da
entidade adjudicante (donde, necessariamente, o interesse público), a verdade é que
sendo todas as propostas excluídas abrir-se-ia caminho para, nos termos do artigo 24º,
n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos se poder recorrer ao ajuste directo,
com tudo o que isso implicaria, nos casos em apreço, em termos de redução da “concorrência”,
logo do interesse público.