Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Página130 Suzana Tavares da Silva
R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O
de Agosto). Trata-se, no fundo, de saber se os utentes dos serviços essenciais podem ata-
car a fonte do problema, a medida regulatória, ou se terão de esperar pelo acto de apli-
cação dessa medida, decorrente das consequências que a mesma implique no âmbito do
fornecimento do serviço. A diferença é enorme. No primeiro caso, estaremos perante um
litígio de direito administrativo, no segundo, perante uma questão de direito do consumo,
em regra integrada no âmbito da jurisdição civil.
Se atentarmos nos preceitos da lei do sector eléctrico (arts. 6º e 53º da Lei n.º 29/2006,
de 15 de Fevereiro, e art. 48º/2b) do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto), exem-
plo que tomámos como referência, percebemos que o legislador localiza os litígios que
envolvem os utentes dos serviços essenciais no universo do direito privado, cuidando
apenas de instituir meios administrativos adequados para garantir a protecção extra-
judicial dos respectivos direitos. Todavia, se o acesso ao serviço essencial ou outra dimen-
são dos direitos dos utentes for posta em crise directamente pela actuação das entidades
administrativas reguladoras não se compreenderia que estes não pudessem assegurar
imediatamente a tutela dos respectivos direitos e interesses perante as entidades judiciá-
rias nacionais. Sobretudo hoje, quando se reconhece no plano interno a possibilidade
geral de impugnar normas administrativas e se consagra no plano europeu a fundamenta-
lidade da defesa dos consumidores nas políticas europeias e o reconhecimento do acesso
a serviços de interesse económico geral nos termos previstos nas legislações nacionais,
fruto da entrada em vigor da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
Assim, não temos dúvidas em aceitar que os utentes dos serviços essenciais devem poder
lançar mão do pedido de impugnação de normas (ex. regulamentos aprovados pela ERSE)
ou de impugnação de actos, de acordo com a natureza jurídica da medida regulatória que
afecte os seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Mas esta não será, prova-
velmente, uma via eficaz de obter a desejada tutela, desde logo porque grande parte da
actividade reguladora tenderá a ser qualificada pela jurisprudência como actos normati-
vos, levando o utente a ter de se debater com os termos limitados em que o legislador
conformou o pedido de ilegalidade de normas (art. 73º/1 do CPTA). Com efeito, embora a
lei admita a impugnação directa das normas imediatamente operativas (art. 73º/2 do
CPTA) pode ser difícil conceber grande parte dos regulamentos aprovados pelas autorida-
des reguladoras como normas imediatamente operativas em relação aos utentes, se
atentarmos no facto de em boa verdade eles apenas sentirem a lesão efectiva do seu
direito após a aplicação das medidas neles contempladas pelas empresas prestadoras do
serviço. A hipótese alternativa seria considerar que os regulamentos aprovados pelas
autoridades reguladoras consubstanciam na realidade medidas regulatórias, que não
devem reconduzir-se à categoria de regulamentos, uma vez que os mesmos não resultam