Revista nº 5 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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Página132 Suzana Tavares da Silva R E V I S T A D E D I R E I T O P Ú B L I C O E R E G U L A Ç Ã O Em nosso entender, a economia social de mercado não alcançou ainda um estágio que permita remeter, definitivamente, os utentes destes serviços essenciais para o estatuto de meros consumidores e, por esta via, para uma tutela no âmbito da jurisdição comum baseada exclusivamente nas relações que os mesmos estabelecem com as empresas for- necedoras dos serviços. Julgamos poder ainda afirmar que neste caso – quando se pretende atacar um acto regulador – se reclama a justiciabilidade de uma relação jurídica que o Estado português mantém com os cidadãos nacionais, apesar de já não ser o seu fornecedor dos serviços, e que se inscreve, por isso, no âmbito da função administrativa. Outra questão é saber se a pretensão dos utentes do serviço de electricidade que tomá- mos como exemplo pode ser enquadrada no âmbito da acção popular social (art. 9º/2 do CPTA), considerando que estaria em causa a protecção do bem jurídico-constitucional da qualidade de vida, enquanto concretização do mínimo de existência condigna. A doutrina não deixa dúvidas ao afirmar que a tutela judicial efectiva em matéria administrativa não se refere apenas aos direitos dos cidadãos, estendendo-se também à protecção do interesse público e dos valores comunitários (Vieira de Andrade, 2009, pp. 164), que hoje se devem estender também aos valores da União Europeia (art. 2º do TUE). Na linha do que antes afirmámos, o reconhecimento da legitimidade popular no caso concreto afigura-se- -nos até um instrumento essencial do aprofundamento da cidadania, uma vez que as mais recentes orientações europeias em matéria energética exigem aos Estados a adop- ção de medidas concretas de combate à pobreza energética que se podem traduzir num encargo financeiro levado à tarifa para suportar as tarifas bonificadas daqueles que venham a ficar incluídos no nível da pobreza energética, reforçando, assim, a natureza jurídico-pública da relação jurídica em presença. Note-se que a extensão da tutela aos valores comunitários motivou a discussão sobre a pertinência e a necessidade de introduzir no direito processual uma acção popular dos consumidores para impugnar decisões administrativas da autoridade da concorrência adoptadas no âmbito do exercício dos respectivos poderes de supervisão, quando as mesmas admitam a prática de comportamentos anticoncorrenciais (ex. decisões sobre a compatibilidade de acordos entre empresas com as regras da concorrência ou operações de concentração de empresas). De acordo com o quadro legal actualmente em vigor, aos consumidores apenas é reconhecido o direito de acção popular civil (art. 12º/2 da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto) para intentar acções inibitórias nos termos dos arts. 10º a 13º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, na sua redacção actualizada, e do art. 2º da Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho. Com efeito, o que se pretende com o alargamento da legitimidade processual para a impugnação destes actos administrativos da autoridade da concorrência junto do Tribu-
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1.1. Função administrativa R E V
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2.2. Função jurisdicional R E V I
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1. Introdução R E V I S T A D E D
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