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AS GRANDES QUESTÕES MINEIRAS
pelo acompanhamento desta indústria, quer colaborando, quer fiscalizando os trabalhos de
investigação e exploração. Continuavam a ser garantidos os direitos de descoberta pela
preferência dada ao descobridor na concessão, desde que tivesse sido registado na Câmara
Municipal a "nota de descobrimento". "O direito de preferência a uma concessão mineira era
assegurado pela prioridade do registo devidamente feito". Efectuado o registo, dispunha o
manifestante, descobridor, de doze meses para efectuar os trabalhos necessários e provar a
existência do u depósito mineral" e requerer os direitos de descobridor legal, sendo-lhe
concedido um prazo de seis meses para requerer a concessão. Na impossibilidade de o fazer
e se o declarasse expressamente, o governo u arbitrava-lhe um prémio pela descoberta".
Tornava-se morosa uma análise exaustiva para mostrar a evolução desta em relação à lei
anterior. Diremos que não há divergência mas somente uma maior preocupação pelo
desenvolvimento mineiro, pormenorizando-se com mais rigor as circunstâncias da
pesquisa, da exploração, dos direitos e deveres dos concessionários, bem como dos
proprietários dos terrenos.
Não podemos terminar sem apresentar, aqui, uma contradição resultante do
Código Civil 287 que, tal como no decreto de 32 e mesmo no de 36, embora neste sempre
muito pouco claro e sujeito a toda uma polémica inconclusiva aquando da discussão do
projecto de lei n° 36 que produziu a lei de 25 de Julho de 50, deixava transparecer o
princípio da acessão, como se depreende do art.465°: "Todos tem o direito de pesquisar e
lavrar minas, independentemente de autorização do Governo, nos prédios rústicos que possuírem".
A contradição existe pelo facto de até 1892 não se respeitar esta determinação,
escudando-se os legisladores no artigo 467° do mesmo Código que reservava para
O Código Civil entrou em vigor em 1867.
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