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AS GRANDES QUESTÕES MINEIRAS
Uma das inovações da lei e sempre no sentido de se aprofundar o conhecimento e
o desenvolvimento mineiros foi a de conceder por concurso e por tempo limitado, no
máximo de dois anos, o "privilégio para fazer pesquizas e explorações a qualquer Companhia
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que mostrar ter os fundos necessários...", relativamente a concessões feitas antenormente e
que se encontrassem abandonadas. A intenção da lei ia no sentido de se conseguir um
verdadeiro conhecimento dos minérios em concessões que foram efectuadas sem que
previamente houvesse "demonstração da existência da mina que fez o objecto da concessão". A
justificação é-nos claramente evidenciada no relatório que acompanha o decreto, pois a
criação de companhias seria o meio mais eficaz de empreender "estes trabalhos de
investigação de minas, que mal e mui incompletamente poderiam ser feitos por conta de
particulares''. As companhias concorrentes que pretendessem fazer uso deste princípio
enviavam os respectivos requerimentos aos governos durante o prazo de sessenta dias,
findos os quais o governo escolheria "aquela que julgar com mais aptidão para o melhor uso do
privilegio''. 260 Queremos realçar que as companhias ou os particulares que quisessem
assegurar os direitos de preferência à concessão o tinham de fazer segundo os artigos 12.°,
13.° e 14.° do decreto de 31 de Dezembro. Cabe-nos aqui referir os direitos dos
descobridores, sempre em consideração ao velho princípio de que:
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Art. 8.°
260 Art. 25.° do Decreto de 9 de Dezembro de 53 que constitui o Regulamento de minas do Decreto de 31 de
Dezembro de 52. Acerca da importância dos regulamentos realçamos que a sua inexistência em relação à
lei de 50 foi considerada responsável pela sua inexequibilidade: "a falta de providências desta natureza,
alem de outras cousas, foi um dos maiores inconvenientes que se oppoz á boa execussão da Lei de 25 de
Julho de 1850. (...) Os auctores das modificações adoptadas em 1852, conhecendo o perigo, trataram
com todo o cuidado de mudar de caminho . Em 9 de Dezembro de 1853 baixou um Decreto especial para
allumiar em todas as suas partes a execussão do Decreto de 31 de Dezembro de 1852". Decreto com
força de lei...C>p. cit.. (Jul. de 58). p. 207.
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