0 Carvão numa economia nacional - Repositório Aberto da ...

AS GRANDES QUESTÕES MINEIRAS
propriedade ao ser desligada do proprietário do solo. Ou então, a defesa de que, ao
considerar as suas riquezas, "bens da nação", se deveria atribuir a sua propriedade ao Estado,
instituição sobre quem deveria recair o direito de concessão, a sua gestão e fiscalização.
Tratava-se de uma luta entre o interesse individual e o interesse público. Aliás,
ainda mal a Câmara se tinha reunido para apreciar e votar na generalidade o projecto de
lei n.° 36, propôs-se logo que se resolvesse, "se as minas pertencem ao Estado, ou ao
proprietário do terreno » considerando que o projecto partia "ainda do mesmo principio, que
as Minas são propriedade do Estado, e por isso em algumas delias se não respeita como convém a
propriedade particular» O orador invocava não só o Direito Romano e as leis inglesas,
mas sobretudo o Decreto de 36 "que garante melhor o direito da propriedade, dando mais
liberdade ao proprietário, e decretando a indemnisação previa quando seja obrigado a soffrer a
expropriação» O problema que se colocava era considerasse o proprietário, sem qualquer
preferência, "na mesma situação que um estranho».
Sintetizando, e ainda acerca da questão da propriedade, tomamos a liberdade de
transcrever uma situação bastante elucidativa de como esta questão se punha:
Observo que alguns Oradores distinctes, preoccupando-se demasiado com o direito individual
esquecem o interesse commum, e a razão de utilidade publica.(...) Por ventura quer alguém ainda voltar ao
principio absoluto do art. 17.° do Decreto de 13 de Agosto de 1832, que abolindo o direito real...declarou
que as Minas eram inhérentes â propriedade, e faziam parte deite, sem fixar uma só regra, sem prever uma só
das dificuldades invencíveis.
227
228
229
230
Ferreira Pontes, deputado, Sessão de 20 de Fevereiro de 1850. Op. cit. p. 129.
Idem, Ibidem.
Idem, Ibidem.
Idem, Ibidem.
231 Sessão de 18 de Maio, Op. cit. - O deputado Rebelo da Silva faz a defesa do projecto e considera as
minas propriedade do Estado.
81