0 Carvão numa economia nacional - Repositório Aberto da ...

AS GRANDES QUESTÕES MINEIRAS
interesses superiores da economia nacional", até porque era o único proprietário dos valores
do subsolo. Não era apenas o decreto de 39 mas a própria Constituição de 1933 que incluía
o subsolo na propriedade do Estado:
Pertencem ao domínio público do Estado: I o . Os jazigos minerais, as nascentes de águas
mineromedicinais e outras riquezas naturais existentes no subsolo.
Não compreendemos muito bem por que se faz referência a outras riquezas naturais,
a menos que o Estado, na pessoa do legislador, tivesse esperanças quanto a possíveis
riquezas não conhecidas, como o petróleo, o gás natural ou outras, fazendo deste modo o
seu acautelamento dos interesses particulares . Fora da propriedade do Estado, ou seja,
excluído do domínio público, ficavam "as rochas e terras comuns e os materiais vulgarmente
empregados nas construções".
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A última revisão da actual Constituição mantém no "Domínio público" "(...) "Os
jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas
existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente
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usados na construção". Tal como a "Constituição de 1933", o presente texto constitucional
contempla a noção de bens do domínio público, "que estão vedados à apropriação privada,
41 Ibidem. Art° I o .
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MIRANDA, Jorge de - Op. cit.
43 CAETANO, Marcelo - Op. cit., p. 840.
44 MIRANDA, Jorge de - Op. cit. Art°. 49, par. 2 o .
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Contituição da República Portuguesa, última revisão: 1993 - Art. 84.
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