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AS GRANDES QUESTÕES MINEIRAS
uma verdadeira propriedade que o concessionário podia fruir plenamente, incluindo vendê-
la como qualquer outro bem, não intervindo a Lei apenas para o impedir de alienar em
partes o que lhe tinha sido concedido integralmente.
E os direitos do Estado? A Lei não o esqueceu. O capítulo VI estabeleceu, não sem
acesa discussão na Câmara, que a os concessionários das Minas são obrigados a pagar ao Estado
um imposto annual dependente da superfície do terreno demarcado, e um imposto proporcional ao
producto liquido da extracção. O imposto fixo era de oitenta réis por dez mil braças quadradas e
o proporcional de cinco por cento do producto líquido da Mina". Acerca do imposto que o
Estado deveria arrecadar, a discussão centrou-se, de imediato, sobre as razões que levavam
a isentar as Minas de Buarcos e S. Pedro da Cova,"° o que de resto veio a acontecer no §
único do art. 27. O imposto de superfície também foi severamente criticado, não se
compreendendo como é que se poderia lançar um imposto sobre uma parcela de terreno
que nada produzia, e que enquanto se fixava o imposto a pagar anualmente ao Estado, o
dono do terreno ficava sempre sem saber qual o montante que anualmente lhe seria
arbitrado pelo próprio governo.
248 Em França o imposto era mais elevado, pois era de 10 francos por quilómetro quadrado, o comparado
com o nosso dava uma diferença de "mcr/s de 400 por cento". Sessão de 20 de Maio, discussão do Capitulo
VI, p. 223.
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Cap. VI, art. 27.
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Cfr. Sessão do dia 20 de Maio, Op. cit.
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