Quem vai cuidar do planeta? - Senac

foto: MMA
(suspensão condicional do processo)
da ação penal. Esses acordos deveriam
buscar a reparação ou a compensação
do dano ambiental, mas,
na prática, as condições propostas
são destinadas à assistência social,
como a doação de medicamentos
e cestas básicas. Isso provavelmente
ocorre por desconhecimento
sobre a localização e extensão do
dano ambiental, bem como sobre
iniciativas existentes para a conservação
ambiental. No mínimo, seria
interessante que doações de valores
fossem destinadas a fundos ambientais”,
enfatiza Elis Araújo.
A observação da pesquisadora do
Imazon é justificada, mas a especialização
dos juízes e de todos os
agentes envolvidos com o Direito
Ambiental tende a mudar esse quadro.
Em relação à Vara de Manaus,
o juiz Dimis Braga esclarece: “Diversos
processos já foram sentenciados
ou resolvidos, na 7a Vara, desde que
assumi a titularidade, mediante
transação civil ou penal, com aplicação
direta de pena não privativa
de liberdade, ou mesmo suspensão
processual – sempre que possível
beneficiando uma entidade benemérita
ou sem fi ns lucrativos com
os donativos com os quais o réu/
autor do fato possa contribuir. O
julgamento célere traz segurança
jurídica para as partes, que em contenda
necessitam da manifestação
do Poder Judiciário sobre o titular
do direito ou o limite deste”.
Experiências anteriores e
possibilidades futuras
A especialização judiciária em
questão ambiental, atualmente em
curso no Brasil, é uma tendência
internacional. A experiência mais
representativa vem da Austrália,
com o primeiro tribunal ambiental
do mundo, criado em 1980, denominado
Tribunal de Terras e Meio
Ambiente (Land and Environment
Court - LEC).
De acordo com a oficial de gabinete
da Vara Ambiental e Agrária de Curitiba
e também professora de Direito
Ambiental da Escola de Magistratura
Federal do Paraná, Mariana Almeida
Passos de Freitas, apesar das diferenças
socioeconômicas entre os
países e as particularidades do sistema
judiciário da Austrália, a Justiça
Ambiental brasileira deve observar
a experiência daquele país. “As Varas
especializadas no Brasil podem
aprender bastante com a LEC, principalmente
porque já existe há 30
anos. Os principais ensinamentos
são a desburocratização do procedimento
judicial, a realização constante
de inspeções pelos juízes, a existência
de peritos dentro do tribunal
(não havendo gastos com honorários),
audiências realizadas no local
para verificação efetiva do dano e
audiências por videoconferência, entre
outros”, ressalta.
Outro caso que merece destaque
está no Brasil. Em 2005, foram instaladas
Varas Federais responsáveis
pelo julgamento de crimes ambientais
no Sul do país, região sobre jurisdição
do Tribunal Regional da 4 a
Região (TRF-4). A diferença entre esses
órgãos e as Varas Federais especializadas
da Região Norte é que as
unidades de Curitiba, Florianópolis
e Porto Alegre eram semiespecializadas
e tornaram-se especializadas.
O desembargador da Justiça Federal
Vladimir Passos Freitas, atualmente
aposentado, assumiu a presidência
do TRF-4 na época da implantação
das Varas na Região Sul. O
ex-presidente explica: “Os critérios
para a criação e defi nição das
competências das Varas foram os
que atraíssem a maior parcela de
competência, porque, à época, não
havia muitas ações ambientais. Então
era preciso que a competência
fosse bem abrangente. Infelizmente
limitou-se às capitais e não a todo
o território de cada estado, porque
não havia previsão constitucional
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