DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5423 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009abuso sexual praticados contra ascrianças e aos adolescentes noEstado do Espírito Santo, mostrandoo que poderá ser feito para mudaressa realidade.A iniciativa prevê ainda que serãoconfeccionados cartazes, folders e materiaisinformativos sobre a programação e que o eventoserá realizado nas dependências da AssembleiaLegislativa, dentre outras providências.Conforme descreve em sua justificativa, aintenção do parlamentar é levar mais informação, àscrianças, adolescentes e adultos, na conscientizaçãoda importância de promover discussões, palestras eouvir a opinião da sociedade civil sobre os temasmencionados no projeto, assim como envolver aparticipação dos órgãos ligados às áreas de segurançapública, assistência e desenvolvimento social, saúde eeducação, buscando caminhos e soluções para amelhoria da qualidade de vida dessas pessoas.Vale ressaltar que no dia 18 (dezoito) demaio comemora-se o Dia Nacional de Combate aoAbuso e à Exploração Sexual de Crianças eAdolescentes. A solenidade tem por objetivoconvocar toda a sociedade em busca da prevenção ecombate à violência contra criança e adolescente.Assim, a proposta visa sensibilizar apopulação e toda a estrutura política a assumiremuma posição mais firme contra a violência praticadaem desfavor de menores, visto que de acordo com oFundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF,os casos mais incidentes contra a criança e oadolescente são de abuso sexual, praticado muitasvezes pelos integrantes da família destes ou para finscomerciais, como a prostituição, a pornografia e otráfico.Neste contexto, a Constituição Estadual emseu art. 199, assim estatui:“Art. 199. É dever da família, dasociedade e do Poder Públicoassegurar à criança e ao adolescente,com absoluta prioridade, o direito àvida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, àdignidade, ao respeito, à liberdade eà convivência familiar e comunitária,além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão.”Vale destacar que o art. 5.º do Estatuto daCriança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/1990,preceitua:“Art. 5.º Nenhuma criança ouadolescente será objeto de qualquerforma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade eopressão, punido na forma da leiqualquer atentado por ação ouomissão aos seus direitosfundamentais.”A história social da infância no Brasil revelaque desde o tempo da Colônia as crianças sofremabusos. Situação que vem se reproduzindo porséculos, seja por uma compreensão autoritária dopátrio poder, por concepções educativas baseadas emcastigos físicos, seja pelo descaso e tolerância dasociedade com a extrema miséria e com as maisdiversas formas de violência a que são submetidosmilhões de crianças, pela impunidade daqueles quedesrespeitam a dignidade dessas crianças. Essasconcepções e atitudes, vigentes até hoje, explicam aresistência da sociedade ao Estatuto da Criança e doAdolescente.Desse modo, apesar da pertinência de talcampanha, pois a mesma influenciaria positivamentea evolução de políticas públicas relacionadas ao temae da sociedade como um todo, não poderíamos deixarde relatar que o presente Projeto de Resolução n.°10/2009 fere frontalmente o preceito legal constanteno inciso IX, do art. 17, do Regimento Interno –Resolução n.° 2.700, de 15.07.2009, desta AugustaCasa de Leis, abaixo transcrito.“Art. 17. À Mesa compete, dentreoutras atribuições estabelecidas nesteRegimento Interno ou por resoluçãoda Assembleia Legislativa, ou delasimplicitamente resultantes.(...)IX – propor, privativamente, àAssembleia Legislativa, projeto deresolução, nos termos do art. 56 daConstituição Estadual, dispondosobre sua organização,funcionamento, polícia, regimejurídico do seu pessoal, criação eextinção de cargos, empregos efunções e fixação da respectivaremuneração observados osparâmetros estabelecidos na lei dediretrizes orçamentárias; (...)”Assim sendo, verifica-se clara afronta aosdispositivos indicados, uma vez que a competênciapara legislar sobre a matéria é privativa da MesaDiretora desta Casa de Leis.Diante do exposto, e por entenderprocedentes as razões do despacho denegatório doPresidente desta Casa de Leis, essa Relatoria propõeaos Ilustres Pares dessa Douta Comissão a aprovaçãodo parecer adiante exposto.