DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5425 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Fases do Orçamento; Investimentos edespesas em Educação; Emendas aoOrçamento; Fiscalização e ControleSocial; Orçamento Participativo; eDicionário de termos orçamentários(art. 5.º). Indica como objetivosespecíficos do programa (art. 9.º):ensinar, didaticamente, todo processode elaboração, discussão e votaçãodos projetos orçamentários; estimulara participação ativa dos estudantes naelaboração e encaminhamento depropostas e emendas aos projetosorçamentários do Governo doEstado; promover a reflexão sobre osproblemas do Estado que maisafetam a população; despertar acidadania dos alunos; orientarestudantes para ações de controlesocial das leis orçamentárias;capacitar professores para ensinar eesclarecer dúvidas dos alunos sobreas leis orçamentárias; desenvolver osenso crítico dos estudantes;V) cria atribuição para a MesaDiretora, no que tange a ter quedisponibilizar, no site da AssembleiaLegislativa, ferramentas quefacilitem e estimulem o envio deemendas e sugestões aos projetosorçamentários, além de permitir oacompanhamento da execuçãoorçamentária e a fiscalização dosinvestimentos em Educação (art. 6.º),e também, o envio de cópia destapretensa Resolução, por intermédiodo setor responsável da ALES, atodas as escolas públicas eparticulares do Ensino Fundamentalno Estado do Espírito Santo (art. 12);VI) define que a adesão da escola aoprograma deverá ser feita por ofícioà presidência da Mesa Diretora (art.7.º). Define ainda que para aconsecução dos objetivos desseprograma, a Mesa Diretora poderácelebrar convênios com órgãospúblicos federais, estaduais emunicipais, universidades públicas eprivadas, sindicatos e demaisentidades da sociedade civilorganizada (art. 8.º);VII) Normatiza que aoperacionalização do programacorresponderá as seguintes condições(art. 10): elaboração do projetopedagógico; confecção de materialdidático; capacitação doseducadores; palestras e debates nasescolas; visitas monitoradas àAssembleiaLegislativa;acompanhamento da votação dosprojetos orçamentários. Para tanto, aproposição autoriza a Mesa Diretoraa contratar serviços de terceiros, paraapoio e execução do programa,sempre que houver necessidade derecorrer a serviços especializados(art. 11);Notadamente, todo o corpo normativo doProjeto de Resolução n.º 12/2009 envolve atribuiçõespara setores e servidores públicos da própriaAssembleia Legislativa, assim dispondo diretamentesobre a organização e funcionamento deste PoderLegislativo Estadual. Neste contexto, teleologianormativa da proposição invade a competência deiniciativa legislativa privativa da Mesa Diretora daALES, nos termos do inciso IX, do art. 17, daResolução n.º 2.700/2009 (Regimento Interno).Senão vejamos:Art. 17. À Mesa compete, dentreoutras atribuições estabelecidas nesteRegimento Interno ou por resoluçãoda Assembleia Legislativa, ou delasimplicitamente resultantes:IX - propor, privativamente, àAssembleia Legislativa, projeto deresolução, nos termos do artigo 56 daConstituição Estadual, dispondosobre sua organização,funcionamento, polícia, regimejurídico do seu pessoal, criação eextinção de cargos, empregos efunções e fixação da respectivaremuneração, observados osparâmetros estabelecidos na lei dediretrizes orçamentárias;Da ordem regimental suso indicada, restaconfirmado o gravame de ilegalidade do Projeto deResolução n.º 12/2009, em face de sua autoria ser deparlamentar e, não, da Mesa Diretora deste Poder.Não obstante, destaca-se ainda conformadojuridicamente a existência de gravame insanável deinconstitucionalidade, qual seja: a vedação de iníciode programas ou projetos não incluídospreviamente na Lei Orçamentária Anual - LOA.O norteamento endereçado no art. 167 daConstituição Federal define in verbis:Art. 167. São vedados:I - o início de programas ou projetosnão incluídos na Resoluçãoorçamentária anual;