DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5417 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Art. 3.º Farão jus ao Selo Amigo do Idoso asentidades que primarem no atendimento a idosos,garantindo-lhes condições de segurança, higiene esaúde, além de desenvolverem atividades físicas,laborais, recreativas, culturais e associativas.Art. 4.º O Selo Amigo do Idoso seráconcedido, anualmente, pelo órgão fiscalizador,determinado pelo Governo do Estado, que deverámanter equipes permanentes de avaliação dasentidades de que trata o artigo 2.º, compostas por, nomínimo, um médico geriatra, um psicólogo e umassistente social, dentro de critérios a seremregulamentados.Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.Palácio Domingos Martins, 26 de outubrode 2009.LUZIA TOLEDODeputada EstadualJUSTIFICATIVASão vários os aspectos relevantes nesteProjeto de Lei, entre eles um considerado de sumaimportância e inerente a todo cidadão brasileiro, queé o respeito à dignidade humana.Precisamos de um novo par de olhos paraenxergar esse tema com bastante atenção, e é comessa finalidade que desejamos instituir no Estado oselo Amigo do Idoso, para incentivar as entidadesque atendem idosos nas modalidades asilar e nãoasilar a promover ações que visem à integração emelhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.Concluímos que o projeto se reveste deimportância, uma vez que estimula a contribuição deforma efetiva para melhorar a vida dos idosos.Diante do exposto, conto com os nobrespares para a aprovação deste projeto de lei.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Devolva-se à autora com base no art.143, inciso VIII, do Regimento Interno, porinfringência ao art. 63, parágrafo único, incisos III eVI, da Constituição Estadual.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: PROJETODE LEI N.º 526/2009.Concede o Título de CidadãoEspírito-Santense ao OSCARMAURICIO DE LIMA AZÊDOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1.º Fica concedido o Título de CidadãoEspírito-Santense ao OSCAR MAURÍCIO DE LIMAAZÊDO.Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da suapublicação.Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009.PAULO ROBERTODeputado Estadual – PMNLíder do GovernoJUSTIFICATIVAConclamo aos Nobres Pares desta CasaLegislativa à aprovação do presente Projeto de Lei,considerando que o Senhor Oscar Maurício deLima Azêdo - Presidente da Associação Brasileira deImprensa, cujo nome foi abreviado na vidaprofissional de jornalista e na vida pública paraMaurício Azêdo, carioca, nasceu no dia 27 desetembro, no bairro de Laranjeiras e criado no deCatumbi, onde passou boa parte da infância e dajuventude, formou-se em 1960 na Faculdade deDireito do Catete, mas preferiu continuar na atividadejornalística, na qual se iniciara no terceiro ano docurso acadêmico.Seu currículo como jornalista inclui oexercício da atividade de repórter, redator,cronista, editor, chefe de reportagem, editor-chefee diretor de redação de inúmeros veículos, como oJornal do Commercio, Diário Carioca, Jornal doBrasil, Diário de Notícias, Jornal dos Sports, ÚltimaHora, O Dia, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo, entre outros jornais diários, O Semanário eas revistas Manchete, Fatos & Fotos, Pais &Filhos, Realidade, Placar, cuja criação foi baseadaem projeto de sua autoria e da qual foi o primeiroeditor-chefe, TV Guia e Carícia. Foi tambémcolaborador de jornais alternativos de resistência àditadura militar (1964-1985), como a Folha daSemana, periódico criado pelo Partido ComunistaBrasileiro-PCB, que circulou entre 02 de setembro de1965 e 13 de dezembro de 1966, quando o Ministroda Justiça do Governo Castelo Branco, CarlosMedeiros Silva, editou uma portaria proibindo a suaimpressão, distribuição e circulação em todo oterritório nacional, como dizia com ênfase o atocastrador. Nos anos 70, Maurício trabalhou comorepórter, editor ou cronista em Opinião, Movimentoe Hora do Povo, entre outros jornais. Foi colaboradordo jornal clandestino Voz Operária, órgão do ComitêCentral do PCB.Maurício teve atuação episódica em veículoseletrônicos de comunicação, atuando como redatordo programa “Expresso das 7h30”, noticioso pioneironos informativos matutinos da televisão, transmitido