DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5447 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Assistam, em ordem, aos trabalhos da Ordem do Dia.A Presidência exige respeito, principalmente em setratando de funcionários deste Poder. (Pausa)Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar n.° 30/2009.Concedo a palavra à Comissão deInfraestrutura, para que esta ofereça parecer oral aoprojeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(MARCELO SANTOS) - Convoco os membros daComissão de Infraestrutura, Senhores DeputadosTheodorico Ferraço, Doutor Hércules, Freitas eLuciano Pereira.Informo aos Senhores Deputados que nasessão ordinária do dia 26 de outubro de 2009 meprevaleci do prazo regimental para relatar o projeto, oque passarei a fazer neste momento. (Pausa)Senhores membros da Comissão deInfraestrutura, a ementa do Projeto de LeiComplementar n.° 30/2009 “dispõe sobre diligênciasem empresas contratadas pela Administração PúblicaEstadual para realização de obras e prestação deserviços e acrescenta dispositivo ao art. 4.º da LeiComplementar nº 478/2009”.Relatamos pela aprovação do Projeto de LeiComplementar n.° 30/2009, com EmendaModificativa, que diz:“O caput do artigo 1.º do PLC n.º30/09 passa a vigorar com a seguinteredação:Art. 1.º - As empresas contratadas pelaAdministração Pública Estadual para realização deobras e prestação de serviços, nos termos da LeiFederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverãopermitir que o Estado, por meio de seu órgão centralde controle interno e pelas comissões pertinentes daAssembleia Legislativa, realize diligências em seusestabelecimentos para avaliar o cumprimento dasobrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias,fiscais e comerciais decorrentes da execução docontrato celebrado, a fim de resguardar o Estado daresponsabilidade solidária ou subsidiária decorrentedessas obrigações legais.Diz o texto original do Projeto de LeiComplementar n.º 30/2009:“Parágrafo único. A norma previstano caput deste artigo deve constarnos editais e contratos celebradospelo Estado.Art. 2.º - Fica acrescido aoartigo 4.° da Lei Complementar n.°478, de 16/03/2009, o inciso V com aseguinte redação.Art. 4.º (...)V - realizar diligências nosestabelecimentos das empresas deprestação de serviços terceirizadoscontratadas pela AdministraçãoPública Estadual direta ou indireta,visando avaliar o cumprimento dasobrigações trabalhistas, tributárias,previdenciárias, fiscais e comerciaisdecorrentes da execução doscontratos celebrados, bem comoavaliar riscos de descontinuidade naprestação de serviços, a fim deresguardar o Estado daresponsabilidade solidária ousubsidiária decorrente dessasobrigações legais.”Esta emenda modificativa só altera o caputdo art. 1.º. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?O SR. THEODORICO FERRAÇO - Como relator.O SR. DOUTOR HÉRCULES - Com orelator.O SR. FREITAS - Com o relator.O SR. LUCIANO PEREIRA – Com orelator.O SR. MARCELO SANTOS - SenhorPresidente, o parecer foi aprovado, com emendamodificativa, à unanimidade pela Comissão deInfraestrutura.Devolvo o projeto à Mesa.(Registra presença a SenhoraDeputada Janete de Sá)O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Solicitamos à Segurança quemantenha a ordem nas galerias. Estamos dando osegundo aviso pedindo ordem aos funcionários daCasa. A Presidência não tolerará, de maneiranenhuma, manifestação que contrarie a ordem dostrabalhos neste Plenário. Estamos reiterando pelaterceira vez e solicitando à Segurança que mantenhaa ordem. Caso não seja mantida a ordem, solicito queesvaziem as galerias. Manteremos a ordem paravotarmos a Ordem do Dia. Solicito à Segurançatomar as providências cabíveis em relação àsgalerias. Não estão atendendo aos apelos destaPresidência, o que lamentamos porque são