DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5431 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009V - ocorrendo impontualidade nasatisfação de qualquer obrigação depagamento, a quantia devidacorresponderá ao valor da obrigação,em moeda corrente nacional,atualizado pelo índice deremuneração básica dos depósitos depoupança com aniversário noprimeiro dia de cada mês, desde adata do vencimento até a do efetivopagamento, acrescido de multa demora de 2% (dois por cento) bemcomo de juros de 0,033% (trinta etrês milésimos por cento) por dia deatraso ou fração;VI - a falta de pagamento de umnúmero de prestações estabelecidono contrato importará o vencimentoantecipado da dívida e a imediataexecução do contrato;VII - obrigação de serem pagos, peloadquirente, taxas, emolumentos edespesas referentes à venda.Parágrafo único. A Administração poderá,justificadamente, dispensar o comprador dopagamento de prêmio mensal de seguro e assumir aresponsabilidade pelo pagamento das taxas,emolumentos e despesas.SEÇÃO IVDA DOAÇÃOArt. 23 Para os fins perseguidos por esta lei,os bens imóveis dos entes públicos estaduais poderãoser doados a:I- União, Distrito Federal,Municípios, fundações públicas eautarquias públicas federais,estaduais e municipais;II- empresas públicas federais,distritais e municipais;III- fundos públicos nastransferências destinadas à realizaçãode programas de provisãohabitacional ou de regularizaçãofundiária de interesse social;IV- sociedades de economia mistavoltadas à execução de programas deprovisão habitacional ou deregularização fundiária de interessesocial; ouV- beneficiários, pessoas físicas oujurídicas sem finalidade lucrativa, deprogramas de provisão habitacionalou de regularização fundiária deinteresse social desenvolvidos porórgãos ou entidades daAdministração Pública, para cujaexecução seja efetivada a doação.§1.º No ato autorizativo e na respectivaescritura constarão a finalidade da doação e o prazopara cumprimento do respectivo encargo;§2.º O encargo de que trata o parágrafoanterior será permanente e resolutivo, revertendoautomaticamente o imóvel à propriedade do doador,independentemente de qualquer indenização porbenfeitorias realizadas, se:I- não for cumprida, dentro do prazo,a finalidade da doação;II- cessarem as razões quejustificaram a doação; ouIII- ao imóvel, no todo ou em parte,vier a ser dada aplicação diversa daprevista.§3.º Nas hipóteses de que tratam os incisos Ia IV do caput deste art., é vedada ao beneficiário apossibilidade de alienar o imóvel recebido emdoação, exceto quando a finalidade for à execução,por parte do donatário, de projeto de assentamento defamílias carentes ou de baixa renda, na forma do art.21 desta Lei, e desde que, no caso de alienaçãoonerosa, o produto da venda seja destinado àinstalação de infra-estrutura, equipamentos básicosou de outras melhorias necessárias aodesenvolvimento do projeto.§4.º Na hipótese de que trata o inciso V docaput deste artigo:I - será objeto de doação imóveisocupados com finalidade residencialou não-residencial, observado, nesteúltimo caso, a área máxima de 250m 2 (duzentos e cinquenta metrosquadrados) e a obrigação dodonatário de proceder àregularização jurídica e fiscal daatividade desenvolvida no imóvel;II - não se aplica o disposto no §2.ºdeste artigo, podendo o contratodispor sobre eventuais encargos econter cláusula de inalienabilidadepor um período máximo de 5 (cinco)anos;III - o donatário deverá estarocupando o imóvel, à época da