DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5427 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009pleno desenvolvimento das funçõessociais da propriedade urbana e odireito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, [desdeque os beneficiários sejam famíliascom renda familiar mensal nãosuperior a 5 (cinco) saláriosmínimos;III- Áreas destinadas a uso público:aquelas referentes ao sistema viário,à implantação de equipamentoscomunitários, aos espaços livres deuso público, às áreas verdes e aoutros logradouros públicos;IV- equipamentos comunitários: osequipamentos de educação, cultura,saúde, segurança, esporte, lazer econvívio social;V- infra-estrutura básica: osequipamentos de abastecimento deágua potável, disposição adequada deesgoto sanitário, distribuição deenergia elétrica e sistema de manejode águas pluviais;VI- demarcação de terrenos para finsde regularização fundiária deinteresse social: procedimentoadministrativo pelo qual o PoderPúblico, no âmbito da regularizaçãofundiária de interesse social, demarcao imóvel, definindo seus limites,área, localização e confrontantes,com a finalidade de identificar seusocupantes e qualificar a natureza e otempo das respectivas posses;VII- assentamentos informais:assentamentosurbanos,compreendendo as ocupações e osparcelamentos irregulares ouclandestinos, bem como outrosprocessos informais de produção delotes, ocupados predominantementepara fins de moradia e implantadossem autorização do titular dedomínio ou sem aprovação dosórgãos competentes, em desacordocom a licença expedida ou sem orespectivo registro imobiliário;VIII- ente público: o Estado doEspírito Santo ou qualquer uma desuas autarquias, fundações, empresaspúblicas ou sociedades de economiamista.TÍTULO IIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DEINTERESSE SOCIALCAPÍTULO IDA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEISESTADUAIS PARA FINS DEREGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIALSEÇÃO IDO INVENTÁRIO DOS IMÓVEIS ESTADUAISArt. 3.º Os bens imóveis do Estado doEspírito Santo e dos demais entes da AdministraçãoIndireta Estadual devem ser objeto de medidas deidentificação, inventário, registro e fiscalização, bemcomo de regularização das ocupações nelesexistentes.Art. 4.º Compete aos entes públicosestaduais organizar e manter sistema de informaçõessobre os seus respectivos bens, que conterá, além deoutros dados relativos a cada imóvel:I - a localização e a área;II - a respectiva matrícula no registrode imóveis competente;III - o tipo de uso;IV - a indicação da pessoa física oujurídica à qual, por qualquerinstrumento, o imóvel tenha sidodestinado; eV - o valor atualizado, se disponível.SEÇÃO IIDa Demarcação de Terrenos para Fins deRegularização Fundiária de Interesse Social.Art. 5.º O ente público responsável pelaregularização fundiária de interesse social, com baseno levantamento da situação da área a serregularizada e no cadastro dos ocupantes, poderálavrar auto de demarcação nos seus imóveis.§1.º O auto de demarcação deverá serinstruído com:I- planta e memorial descritivo daárea a ser regularizada, dos quaisconstem a sua descrição, com suasmedidas perimetrais, área total,