DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5443 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009O SR. FREITAS – Não, Senhor Presidente.Continuarei me prevalecendo do prazo regimentalpara oferecer parecer ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(LUCIANO PEREIRA) – É regimental.Devolvo a palavra à Mesa.O SR. PRESIDENTE – (ELCIOALVARES) – Discussão única, em regime deurgência, do Projeto de Lei Complementar n.º31/2009.Concedo a palavra à Comissão de Justiça,para que esta ofereça parecer oral ao projeto.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(THEODORICO FERRAÇO) - Convoco osmembros da Comissão de Justiça, SenhoresDeputados Doutor Wolmar Campostrini, LuziaToledo, Doutor Hércules, Cacau Lorenzoni, DaryPagung e Claudio Vereza.Informo aos Senhores Deputados que nasessão ordinária do dia 26 de outubro de 2009 meprevaleci do prazo regimental para relatar o projeto, oque passarei a fazer neste momento. (Pausa)Senhores membros da Comissão de Justiça,em mãos o Projeto de Lei Complementar n.º 31/2009,em que o Governo do Estado envia uma mensageminstituindo a bonificação por desempenho, a ser pagoaos profissionais em efetivo exercício no âmbito daSecretaria de Educação, mensurada por indicadorespreviamente estabelecidos com o objetivo devalorizar o magistério, proporcionar a melhoria, oaprimoramento, estimular a busca para melhoriacontínua e outras considerações.Este projeto era para ser relatado na últimasemana, mas atendendo à solicitação de algunsprofessores para discussão e exame, o Líder doGoverno convidou a assessoria da Secretaria daEducação para uma reunião. Ontem, dia 27 deoutubro de 2009, houve ampla discussão com algunsdeputados sobre o projeto e reivindicações de algunsparlamentares, inclusive nossas. Chegou-se àconclusão, por meio do Governo, que asreivindicações poderiam ser estudadas pela comissãoinstituída dentro da própria mensagem que oGovernador do Estado enviou a esta Casa.À Comissão de Justiça resta apenas oferecerparecer pela constitucionalidade ou não. Achamo-lorigorosamente constitucional, razão pela qual o nossoparecer é pela constitucionalidade do Projeto de LeiComplementar n.º 31/2009. (Muito bem!) (Pausa)Em discussão o parecer.O SR. CLAUDIO VEREZA – SenhorPresidente, peço a palavra para discuti-lo.O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –(THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavraao Senhor Deputado Claudio Vereza.O SR. CLAUDIO VEREZA – (Semrevisão do orador) - Senhor Presidente e demaismembros da Comissão de Justiça, procuramosanalisar bastante a matéria, complexa, que traz umnovo mecanismo de incentivo àquele profissional daeducação que atua diretamente na sala de aula ou nasestruturas que garantem o sistema de educação, sejamas superintendências ou a própria Secretaria.Recordamo-nos que quando chegamos a estaCasa havia o adicional de regência de classe para oprofessor que atuava em sala de aula. Essemecanismo é um pouco diferente, mas é semelhante,estimulando a presença do professor na sala de aula.Porém, trará alguns problemas que, acreditamos, como decorrer do tempo poderão ser solucionados.Durante a reunião, em que esteve presente oSindiupes, o principal problema que encontramos foio dos professores que atuam em escolas que forammunicipalizadas, mas que mantêm vínculo com oEstado. São professores do Estado trabalhando narede municipal de vários municípios, cerca de dois etrezentos profissionais. Esses não terão essebenefício. Segundo a Secretaria, ficaria muito difícilavaliar o desempenho desses profissionais já queatuam na rede municipal. A Secretaria de Estado daEducação baixará, por esses dias, uma portariapermitindo aos professores que atuam em escolasmunicipais retornarem à rede estadual e com issousufruírem o benefício da bonificação pordesempenho.Outro problema levantado foi o da licençamaternidade,benefício de licença mais sagrado emais significativo dentre todas as licenças garantidaspor lei. A professora que estiver em licençamaternidadenão perderá o benefício totalmente, masperderá proporcionalmente ao tempo em que estiverde licença-maternidade. Achamos esse o caso maissignificativo, porque a licença-maternidade é umdireito inerente à condição da mulher. Cuidar do serhumano gerado em seu ventre é direito da mulher.Infelizmente, acabará sendo penalizada por estar forada sala de aula pela licença-maternidade.A maternidade é a continuidade da vida, é acontinuidade do ser humano. Não é apenas um desejoda mulher; é um desejo da espécie humana. Cremosque com o decorrer do tempo o Governo deverá reveresse aspecto, abrindo essa única exceção nas licençasgarantidas em lei, para que a mulher em licençamaternidadeusufrua a totalidade desse direito. Nessesentido, Senhor Presidente, votamos com o parecerdo relator, mas já debatendo alguns aspectos domérito da matéria. (Muito bem!)O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -(THEODORICO FERRAÇO) - Continua emdiscussão o parecer. (Pausa)Encerrada.Em votação.Como votam os Senhores Deputados?A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.