DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5429 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009para as anotações necessárias e posterior devoluçãoao poder público.§4.º A prenotarão do requerimento deregistro da demarcação ficará prorrogada até ocumprimento da decisão proferida pelo juiz ou atéseu cancelamento a requerimento do ente público,não se aplicando às regularizações previstas nestaSeção o cancelamento por decurso de prazo.Art. 11 A partir do registro do auto dedemarcação, o Poder Público deve elaborar plano deregularização fundiária, nos termos do art. 12 destaLei, a ser licenciado na forma do art. 13 desta Lei.CAPÍTULO IIDO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIADE INTERESSE SOCIALArt. 12 A regularização fundiária deinteresse social exigirá a análise dominial da área e aelaboração pelo responsável por sua iniciativa de umplano que, além de outros elementos, deverá indicar edefinir:I- as áreas passíveis de consolidaçãoe as parcelas a serem regularizadasou, quando houver necessidade,relocadas;II- as vias de circulação existentesou projetadas e, quando possível, asoutras áreas destinadas a uso público;III- as medidas necessárias para agarantia da sustentabilidadeurbanística, social e ambiental daárea ocupada, incluindo as formas decompensação, quando for o caso;IV- as condições para garantia dasegurança da população em casos deinundações, erosão e deslizamento deencostas;V- a necessidade de adequação dainfra-estrutura básica.VI- a forma de participação populare controle social.§1.º A regularização fundiária de interessesocial que envolva apenas a regularização jurídica dasituação dominial do imóvel dispensará o planomencionado no caput deste artigo.§2.º A regularização fundiária de interessesocial poderá ser implementada em etapas, sendoque, neste caso, o plano referido no caput deste artigopoderá abranger apenas a parcela do assentamentoinformal a ser regularizada em cada etapa respectiva.§3.º O conteúdo do plano de regularizaçãofundiária, no que se refere aos desenhos e aomemorial descritivo, deverá assegurar sempre aindicação e o detalhamento das informaçõesnecessárias para o devido registro imobiliário.Art. 13 A implantação da regularizaçãofundiária dependerá da análise e da aprovação do seuplano, ressalvada a hipótese do §1.º do art. 12, bemcomo da emissão da respectiva licença urbanística eambiental, quando for o caso.Art. 14 O fato de não ter sido concluída aregularização jurídica da situação dominial nãoconstitui impedimento à realização de obras deimplantação de infra-estrutura básica e deequipamentos comunitários pelo Poder Público.Art. 15 O plano de regularização fundiária deinteresse social observará o disposto na legislaçãomunicipal que definir parâmetros urbanísticos eambientais específicos para a área objeto deregularização.Parágrafo único. É vedada a regularizaçãode ocupações específicas que, no plano deregularização fundiária de interesse social, sejamidentificadas como situadas em áreas sujeitas ainundações, deslizamentos de terra, movimentos demassa rochosa e outras situações de risco.Art. 16 Na regularização fundiária deinteresse social a que se refere esta Lei caberá aoPoder Público, ou a seus concessionários oupermissionários, a implantação ou o aproveitamento,e a manutenção:I - do sistema viário;II - da infraestrutura básica;III - dos equipamentos comunitáriosdefinidos no plano.CAPÍTULO IIIDA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DASITUAÇÃO DOMINIALSEÇÃO IDOS PRESSUPOSTOSArt. 17 O Estado do Espírito Santo, suasautarquias, fundações, empresas públicas esociedades de economia mista poderão proceder à