DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa do ...

5433 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 11 de novembro de 2009Art. 33 O direito à concessão de uso especialpara fins de moradia extingue-se no caso de:I - o concessionário dar ao imóveldestinação diversa da moradia para siou para sua família; ouII - o concessionário adquirir apropriedade a superfície ou aconcessão de uso de outro imóvelurbano ou rural.Parágrafo único. A extinção de que trataeste artigo será averbada no cartório de registro deimóveis, por meio de declaração do ente públicoconcedente.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArt. 34 A alienação de bens imóveis doEstado do Espírito Santo, de suas autarquias,fundações, e ainda de empresas públicas e sociedadesde economia mista, quando afetados ao serviçopúblico, dependerá de avaliação e autorizaçãolegislativa prévias.Art. 35 A entrega de imóvel para uso daAdministração Pública Estadual Direta far-se-ámediante termo, ficando sujeita a confirmação 2(dois) anos após a assinatura do mesmo, sendoratificada desde que, nesse período tenha o imóvelsido devidamente utilizado no fim para que fosseentregue.§1.º Constatado o exercício de posse porparte de terceiros em bens entregues a órgãos ouentidades da Administração Pública Estadual, Diretaou Indireta, e havendo interesse público na utilizaçãodestes bens para fins de implantação de programa ouações de regularização fundiária ou para titulação emáreas ocupadas por comunidades tradicionais, fica otitular do domínio do imóvel autorizado a reavê-lo,destinando o imóvel para a finalidade que motivou amedida.§2.º O disposto no §1.º deste artigo aplica-se,também, a imóveis não utilizados para a finalidadeprevista no ato de transferência entre os entes daAdministração, quando verificada a necessidade desua utilização em programas de provisão habitacionalde interesse social.Art. 36 Os instrumentos previstos nos arts.19, 21, 23, 24 e 30 poderão ser outorgados de formacoletiva, sempre que os imóveis públicos estejamocupados por mais de uma família sem que se possaidentificar os terrenos ocupados por cada uma delas,atribuindo-se, em tal hipótese, igual fração ideal acada qual, independentemente da dimensão doterreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordoescrito entre os ocupantes, estabelecendo fraçõesideais diferenciadas.Art. 37 Todos os atos notariais e de registronecessários à regularização jurídica da situaçãodominial dos imóveis públicos estaduais, assim comoa abertura de matrícula e o subseqüente registro doauto de demarcação, a que se referem os arts. 8.º e 10desta Lei, serão isentos de custas e emolumentos.Art. 38 Os instrumentos previstos napresente Lei poderão ser utilizados, observadosprocedimentos próprios:I - na regularização fundiária emárea inserida em Unidade deConservação da Natureza que admitaa ocupação humana ou em sua zonade amortecimento e;II - na regularização da posse e usodas áreas ocupadas pelas populaçõestradicionais nas unidades deconservação da natureza onde apresença de tais populações sejapermitida;III - na regularização de imóveisoriginalmente alienados pelo Estadoou pela Secretaria de Estado deSaneamento, Habitação eDesenvolvimento Urbano-SEDURB.Parágrafo único. Em qualquer hipóteseserão observados os direitos e restrições existentes nalegislação ambiental.Art. 39. Esta Lei Complementar entra emvigor na data de sua publicação.Palácio Anchieta, 20 de outubro de 2009.PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do EstadoJUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei dispõe sobremedidas voltadas à regularização fundiária deinteresse social em imóveis do Estado do EspíritoSanto e dos demais entes da Administração Direta eIndireta e dá outras providências.O Projeto de Lei Complementar tem porobjetivo dar um passo relevante em direção àconcretude de um dos objetivos fundamentais daRepública Federativa do Brasil, qual seja erradicar apobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais, conforme o