Revista Newslab Edição 178

DIREITO E SAÚDE
A nova redação, futura
substituidora da RDC 302
de 2005 a qual foi atualizada18
anos após sua vigência,
acompanha as questões
modernas da nossa
sociedade, incluindo nestas
as questões jurídicas,
neste caminho passaram
a vigorar, a exemplo disto,
de maneira clara, temos a
expressa redação e referência
a LEI GERAL DE PRO-
TEÇÃO DE DADOS – LGPD
– Lei Federal nº 13.709 de
2018, que entrou em vigor
no ano de 2020.
No que pese todos os laboratórios,
clínicas, hospitais
e postos de coletas ou serviços
das área da saúde em
geral já sejam obrigados
a seguis, implementar e
manterem ativo os planos
previstos na LGPD acerca
da proteção de dados, a
novel RDC 786/23 -em seu
artigo 32 – vejamos:
“Art. 32. O Serviço que
executa EAC é responsável
por estabelecer
uma política de acesso
a dados e informações,
computadorizados
ou não, necessária
para prover o serviço
prestado e de forma
a assegurar a proteção
às informações do
paciente de acordo
com a Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018,
Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD,
ou outro instrumento
legal que venha a alterá-la
ou substituí-la.”
A obrigatoriedade, frise-se
novamente, já
existe a alguns anos
para todos os estabelecimentos
de saúde,
porém, ainda tem estabelecimentos
da saúde,
incluindo, laboratórios,
que não a introduziram,
não possuem protocolos
e documentos relacionados
a Lei Geral de Proteção
de Dados, o que por
si só já fere a Lei e coloca
a empresa em grave situação
jurídica ao não cumprir
a norma.
Entrementes, agora,
com a redação constando
de maneira expressa
na nova RDC 786/23
(artigo 32 citado acima),
em nosso entendimento,
abriu a fiscalização
do cumprimento da
LGPD, a Órgãos Estaduais
e Municipais – (“VISA”
local) e a Conselhos de
Classe, ao passo que se
a estes cabem a exigência,
ao cumprimento e
fiscalização da RDC pelo
laboratório, consequência
lógica permeia no
fatos dos entes fiscalizadores
poderem exigir
documentos, protocolos
Revista NewsLab Edição 178 | Julho 2023
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