Revista Newslab Edição 182

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DIREITO E SAÚDE Para encerrar a edição proposta, destacamos alguns e principais direitos da MULHER GESTANTE: • Garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante até cinco meses após o parto, a empregada tem direito à reintegração, durante o período de estabilidade, ou indenização equivalente (ADCT, art. 10, II, b); • Licença-maternidade de 120 dias, mantendo emprego e salário, podendo ser prorrogada por 60 dias se o empregador fizer parte do Programa Empresa Cidadã (CF, art. 7º, XVIII c/c Lei nº 11.770/2008); • Mudança de função quando as atividades forem insalubres e/ou quando a saúde exigir, sendo garantido o retorno à mesma função. Quando não for possível que a gestante ou lactante (mãe que amamenta) exerça suas atividades em local sem riscos à sua saúde e à do bebê (ambiente salubre) será considerada como gravidez de risco, o que implicará o pagamento de salário-maternidade (Lei nº 8.213/91), durante todo o período de afastamento (CLT, art. 394-A); • Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto espontâneo, sendo garantido o retorno à função (CLT, art. 395); • Dispensa de 01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (CLT, art. 473, XI); Os custos para cumprimento das normas de proteção as colaboradoras tornam-se muito menores que os custos pecuniários relativos a multas, indenizações provenientes de sucessivos processos judiciais relativos a acidentes de trabalho. Proteção jurídica ao seu Laboratório! Está é nossa missão e está no nosso DNA lhe assessorar nesta empreitada, conte conosco! Obrigado e um grande abraço a todos! Autor: Délio J. Ciriaco de Oliveira Advogado em São Paulo, especialista em direito e processo do trabalho, especialista em direito contratual, especializando em advocacia consultiva, é sócio do escritório CIRIACO ADVOGADOS, localizado em São Paulo – Capital, é Professor de Pós Graduação em São Paulo- SP; São Luis do Maranhão-MA; Goiânia-GO e Palestrante, atuando na área da saúde, na ASSESSORIA JURÍDICA E DEFESA de Laboratório de Análises Clínicas, Clínicas médicas e empresas. @ciriacoadvogados 122 Revista NewsLab Edição 182 | Março 2024
DIREITO E SAÚDE Revista NewsLab Edição 182 | Março 2024 123
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