municipios_sp_divisas

I
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
O presente trabalho surgiu como um esforço conjunto realizado pela Assembleia
Legislativa e a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, na tentativa de
atualização do livro publicado, em 1964, pela Imprensa Oficial do Estado, contendo o texto da Lei
nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que, na época, consolidou o Quadro Territorial,
Administrativo e Judiciário do Estado.
Atualmente, com a profusão de leis que revogaram ou alteraram, em parte o texto original
da norma, criando novos Municípios e alterando divisas de antigos Municípios, tornou-se difícil para
os próprios municípios (suas prefeituras e demais órgãos públicos), conhecerem as divisas municipais.
O Instituto Geográfico e Cartográfico, ligado à Secretaria de Economia e Planejamento do
Estado, por esse motivo, tem se desdobrado para atender a todos os seus usuários, que
constantemente solicitam informações necessárias.
Este Livro surge, assim, com o intuito de tornar mais clara a informação aos usuários das
informações, no que tange às definições legais das divisas municipais, e para ser colocando à
disposição de seus usuários, para fácil pesquisa.
É preciso esclarecer ainda que a definição de divisas intermunicipais é competência
estadual, isto é, são definidas por Lei Estadual, conforme artigo 18, parágrafo 4º da Constituição
Federal:
Art. 18, § 4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-
ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma
da lei.”
E, sendo assim, todas as leis citadas neste livro, salvo menção em contrário, são Leis
Estaduais, podendo ser consultadas no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
no endereço eletrônico: www.al.sp.gov.br 1 .
1 Legislação no seguinte endereço:
http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/LegislacaoSP?vgnextoid=2ddd0b9198067110VgnVCM100000590014a
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