a organização da câmara municipal da curitiba setecenyista

Os juizes ordinários deveriam ainda substituir os juizes de órfãos nas Vilas onde não
existia esse oficial. O juiz de órfãos tinha mandato de três anos, sua função referia-se a
questões de herança e ao amparo de órfãos e viúvas.
No início de sua gestão, os juizes ordinários deveriam inquirir sobre o procedimento
de seus antecessores, realizando as chamadas janeirinhas. Processo no qual todo o
procedimento dos oficiais que exerceram mandato no ano anterior seria analisado da maneira
que precisavam as ordenações reais. Qualquer irregularidade cometida seria punida.
Um juiz menor era escolhido para representar a câmara nas povoações distantes dentro
do Termo da Vila. Dava-se a esse oficial a denominação de juiz vintenário ou pedânio, e ele
exercia funções juriscionais de menor importância.
O almotacé era um oficial de menor importância entre os oficiais ca Câmara, suas
atribuições eram: cuidar da igualdade de pesos e medidas, taxar (tabelar) e distribuir
mantimentos, estabelecer regras para o abate do gado, zelar pela limpeza da cidade e fiscalizar
as obras de maneira que não prejudicassem as ruas e praças. Os almotacés eram escolhidos
para a exercer a função por dois meses. Uma dupla de homens-bons era escolhida para o
cargo da seguinte maneira: nos seis primeiros meses eram escolhidos os oficiais do ano
anterior. Nos dois primeiros meses os juizes, depois seguidamente, os dois vereadores mais
velhos e o vereador mais novo e o procurador. Nos outros seis meses os almotacés eram
escolhidos entre os homens - bons.
As assembléias dos homens-bons (aqueles com bens e prestígio na sociedade) que era
convocada sempre que um assunto de maior importância surgia, foi por ação estatal
substituída pelos vereadores. Os homens - bons passaram a participar somente das eleições.
Eram três os vereadores escolhidos. Suas funções eram de caráter administrativo, apesar de
participarem junto ao juiz de algumas determinações judiciárias feitas nas “Vereanças”.
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