a organização da câmara municipal da curitiba setecenyista

Senhor Capitão Povoador: - os moradores todos assistentes nesta povoação de Nossa Senhora da
Luz dos Pinhais que, atendendo no serviço de Deus e de Sua Majestade, que Deus o Guarde, paz,
quietação e bem comum deste povo, e por ser hoje mui crescido por passarem de 90 homens,
quanto mais crescer a gente vão fazendo mores desaforos, e bem viu nesta festa andarmos todos
com armas na mão, apelorou-se dois ou três homens, e outros insultos de roubos como é notório e
constando pelos casos que tem sucedido, e daqui por diante será pior por não haver a dita justiça
na dita povoação, nos ocorremos a V. Mercê como capitão e cabeça dela, e por ser já decrépito e
não lhe obedecerem, seja servido permitir a que haja justiça nesta dita Vila, pois nela a gente
bastante para exercer os cargos da dita justiça que faz número de três povos. E pela Ordenação
ordena sua Majestade que havendo trinta homens se eleja justiça, e demais que consta que V.
Mercê por duas vezes procurou aos capitães - mores das capitanias de baixo lhe viessem criar
justiça na dita povoação, sendo que não era necessário por ter havido já aqui justiça por algum
tempo, criada pelo defunto capitão - mor Gabriel de Lara., que levantou pelouro em nome do
marques de Caiscais; pelo que requeremos a Vmcê, pela parte de Deus de del - rei que visto o que
alegamos e o nosso pedir ser justo e bem comum de todo este povo, o mande ajuntar e fazer
eleição e criar justiça e câmara formada, para que assim haja temor de Deus e de el-rei e por as
coisas em caminho. 27
A população exige a criação do município porque este representava a justiça, a Ordem
que a Coroa portuguesa, através de suas leis, poderia pôr em pratica na Colônia. Organizadas
as já conhecidas instituições metropolitanas, a barbárie imposta pelas adversidades locais
poderiam ser superadas.
Em 1721, o Ouvidor - Geral Rafael Pires Pardinho em visita à Curitiba procurou por
em correto funcionamento o Município, de acordo com o modelo português. Através de sua
correição organiza o Concelho Municipal: “E sendo esta a primeira curreição que tem havido
nesta Vila, lhes deixa com mais extensão estes capítulos, para que observando-as evitem as
desordens em que até agora alguns tropeçam por ignorância, e os maliciosos, não tenham já a
desculpa de ignorantes.” 28
O Ouvidor em seus “Provimentos de Correição”, legisla sobre todo o cotidiano da
câmara municipal, sempre de acordo com o que precisavam as Ordenações Filipinas. Estes
dois documentos deveriam estar sempre presentes na Câmara e sua legislação deveria ser
obedecida pelos oficiais.
Inicialmente o Ouvidor toma posse da Vila em nome da Coroa:
27 Requerimento feito pelos moradores para a criação das justiças, in: R.I.H. de São Paulo, vol. XIII, 1908, citado
por ZENHA, Edmundo. O Município no Brasil 1532-1700. São Paulo: Ipê, 1940. Pg. 32.
28 B.A M.C. V.1 p11 (Adotou-se a sigla B.A M.C. para designar Boletim do Archivo Municipal de Curityba.)
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