a organização da câmara municipal da curitiba setecenyista

administrativas. Os homens-bons, pessoas de destaque na comunidade pelo poder econômico
ou pela competência no exercicio dos cargos administrativos, participam através de
assembléia das principais questões da municipalidade, e os almotacés, que possuíam funções
administrativas e fiscalizadoras. 3
A centralização política do Estado português consolida-se nos séculos XIV e XV. A
máquina administrativa e judicial torna-se mais complexa, levando os municípios a se
adaptarem a uma nova realidade: a burocracia organizada pelo governo central. Funcionários
reais tornam-se comuns nos municípios, mesmo à revelia do povo. Passam a ser nomeados os
juizes de fora, que retiram da câmara parte de suas funções judiciárias.
O Rei é também representado pelo corregedor, funcionário presente em algumas
regiões e que tem como funções fiscalizar a justiça, a vereação, o zelo dos magistrados locais
e funcionários régios, julgar os feitos dos privilegiados, supervisionar a eleição dos oficiais
concelhios, conhecer as rendas municipais e problemas internos das comunidades.
Leis gerais inspiradas no Direito Romano são elaboradas com o intuito de
homogeneizar o município e fazer sentir a presença real. As primeiras leis gerais datam de
1211, promulgadas durante o governo de Afonso II. Foram criadas para substituir a
diversidade de leis próprias de cada concelho e legitimar a presença e atitudes da coroa, entre
elas a imposição dos funcionários reais ao município, os juizes de fora e os corregedores. As
leis gerais ganham mais eficácia ao serem compiladas na forma das “Ordenações Afonsinas”,
em 1446. Através dessas leis , o município é reduzido a uma única forma.
O concelho municipal é reduzido, o conjunto de homens-bons é substituído por alguns
vereadores, “aqueles homens-bons que por motivo de sua riqueza tinham cavalos e seriam
3 ZENHA, Edmundo. O município no Brasil 1532-1700. São Paulo. Ipê, 1948. Pg.16.
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