a organização da câmara municipal da curitiba setecenyista

egras: que fossem construídas de modo continuado e unidas umas às outras . Os quintais
seriam demarcados tendo as testadas das casas como base. Os oficiais deveriam evitar que
houvessem terrenos vagos ou casas abandonadas nos limites da Vila, as casa abandonadas e
os terrenos em que não fosse construído algum benefício deveriam ser devolvidos ao
concelho, que poderia cedê-los a outra pessoa. 32
Os oficiais deveriam obrigar os moradores a limpar o rio que corre no meio da Vila,
conservar suas pontes, ruas, cercados e pastos elaborando leis que garantissem esses feitos.
Seriam ainda responsáveis pela fiscalização dos caminhos, pontes da Vila e do termo,
obrigando os moradores à mantê-los limpos e aterrados, cada um cuidando da testada de sua
fazenda, sob pena de multa para o concelho se o morador assim não fizesse. Nos bairros
seriam nomeados cabos para concertar os caminhos. 33
A abertura, a conservação dos caminhos e a regulamentação da passagem de animais,
era obrigação dos oficiais que deveriam criar leis determinando como seriam feitas e que
penas seriam cobradas se não fossem realizadas essas obras.
O abastecimento da Vila seria observado pelos vereadores, que deveriam obrigar aos
moradores a plantarem mantimentos necessários ao abastecimento da Vila.
Os vereadores deveriam comprar e manter os padrões de pesos e medidas e balança.
Esses pesos e medidas seriam usados para conferir os utilizados nas vendas, a cada seis meses
ou a cada ano, dependendo do produto vendido. Os padrões do Concelho deveriam ser
guardados na arca da Câmara e retirados somente para se fazer as aferições. As vendas seriam
abertas mediante a licença dos oficiais e proibia-se as vendas nos sítios. Os almotacés
fiscalizavam esses assuntos. 34
31 B. A M. C. v.1 p. 18 e 19.
32 B. A M. C. v. 1 p. 20 e 21.
33 B. A M.C. v.1 p. 22 e 23.
34 B. A M.C. v. 1 p.24
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