a organização da câmara municipal da curitiba setecenyista

negligência ou malícia os juizes não procedessem de modo correto os seus sucessores
deveriam completar a devassa podendo incorrer na mesma culpa.
O ouvidor completa com algumas informações detalhando nos provimentos como
deveriam proceder os oficias principalmente quanto aos crimes graves que deveriam ser
notificados à ouvidoria. As penas que seriam dadas aos juizes que não agissem como
determina a lei também estão presentes nos Provimentos. 42
Todos anos os juizes deveriam tirar devassa gerais, as chamadas janeirinhas. Essas
devassas deveriam ser realizadas até dez dias depois da posse em Câmara do grupo de oficiais
que serviriam naquele ano que deveriam terminá-la dentro de trinta dias perguntando às
testemunhas sobre os assuntos que determinavam as Ordenações.
Nessa devassa geral os oficiais iriam inquirir sobre como procederam os seus
antecessores, procurando saber se cumpriram suas obrigações se aproveitaram do oficio
recebendo algum benefício de sua posição e se favoreceram alguém.
Os vereadores deveriam observar o seu regimento que era o título sessenta e seis do
primeiro livro das Ordenações. Resumidamente tinham como obrigações: cuidar dos bens do
concelho, colocar as rendas do concelho em pregão, cobrar as dívidas do concelho. Cuidar das
despesas, para que não excedessem o que era estipulado em Lei. Cuidar para que os
documentos da Câmara estivessem guardados na arca do concelho observando para que não
fossem retirados irregularmente. Observar para que os chafarizes, fontes, caminhos fossem
reparados.
Deveriam fazer cumprir as posturas criadas em concelho, não permitindo que fossem
contestadas. Poderiam tabelar os produtos necessários. As obras não poderiam ser realizadas,
sem antes colocá-las em pregão para que fossem dadas a quem fizesse menor preço. Obras
pouco custosas poderiam ser feitas por jornais. Poderiam lançar finta quando as rendas do
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