a organização da câmara municipal da curitiba setecenyista

Entre as atribuições dos vereadores estavam: participar das sessões da câmara, realizar
a devassa sobre os oficias anteriores. Criar as leis de acordo com as necessidades do concelho.
Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais, a conservação dos bens do concelho, o
abastecimento da população. Procurar conhecer as necessidades da população promovendo o
que fosse necessário para o bem viver da comunidade. Os vereadores seriam responsáveis por
alguns documentos da Câmara, fiscalizando o seu uso.
Quanto às despesas da Câmara, os vereadores deveriam cuidar para que antes do início
das obras, fosse realizado o pregão (licitação), para que fosse dada a empreitada para quem
oferecesse menor preço. As despesas do concelho deveriam estar bem especificada, caso
contrário, os vereadores poderiam ser multados. Havendo necessidade de lançar a finta, um
imposto extraordinário que poderia ser cobrado com a autorização real, os vereadores
tomariam as providencias necessárias.
O preço das mercadorias em circulação pela vila era determinado em Câmara.
Deveriam contratar obras através de concorrências. Junto aos juizes designavam pessoas para
cumprir alguns cargos, entre eles o do carcereiro do concelho. Um dos vereadores era
responsável pela chave da arca dos documentos e pelouros, enquanto outra ficava com o
escrivão. Entre suas atribuições estavam ainda a organização de procissões.
Nos casos relevantes poderiam mandar à corte um representante da Câmara, o que era
de certa maneira desaconselhado pelo poder central. Havia ainda a própria dificuldade
financeira de fazer-se representado junto ao rei porque as despesas deveriam ser pagas pelo
concelho. A representação poderia ser feita por algum “amigo da cidade, algum retornado à
pátria, que se prontificava, sempre que lho pediam, de tratar junto a el rei sobre negócios de
cujos pormenores ficava a par através de carta”. 14
14 Zenha Edmundo. O município no Brasil 1532-1700. São Paulo. Ipê, 1948. Pg62
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